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DOC. 147.2823.0002.0300

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Pedra caída em rodovia federal. Acidente automobilístico. Morte. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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