Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0210.5000.8400

151 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Se o processo foi julgado improcedente porque não foram preenchidos os requisitos elencados na Resolução STJ 12/2009, nega-se provimento a agravo regim... ()

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Doc. 154.0210.5000.9000

152 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Se o processo foi julgado improcedente porque não foram preenchidos os requisitos elencados na Resolução STJ 12/2009, nega-se provimento a agravo regim... ()

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Doc. 221.1071.0822.4904

153 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074/... ()

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Doc. 791.3258.4590.9263

154 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -

Súmula 376/STJ, que não se aplica à matéria de competência - Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça contra acórdão de Colégio Recursal - Decisão impugnada proferida por juiz singular - Incompetência material desta E. Seção de Direito Público para conhecer do feito - Precedentes STJ e TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 230.5190.6360.7676

155 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial federal. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Declarou-se o não conhecimento da presente reclamação. II - É necessário estabelecer que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática pr... ()

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Doc. 210.8130.8649.5162

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Sistema financeiro da habitação. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa» (AgInt no AREsp 1.530.747/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019). 3 - É i... ()

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Doc. 210.6091.0763.3420

157 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - Ademais, a teor dos arts. 187 do RISTJ e 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância de acórdão de recurso... ()

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Doc. 210.7131.0888.0605

158 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Competência do juizado especial. Ausência de complexidade de causa. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

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Doc. 210.8231.1801.1504

159 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Fazenda Pública. Descabimento. Mecanismo próprio de uniformização. Questão de direito processual. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 210.5120.2750.7825

160 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e , IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, ainda que em observância a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou a acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação di... ()

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Doc. 285.1686.0239.3346

161 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acordo realizado nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0004229-47.2023.8.19.0210, que tramitou perante o X Juizado Especial Criminal, tratando-se do mesmo fato, no qual foi alcançada a composição civil. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1040.8953.5500

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória. Julgado oriundo do juizado especial federal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ (...) as demais matérias suscitadas carecem do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame na via do apelo especial» (fls. 384-387, e/STJ). 2 - No presente recurso, as partes agravantes deixam de observar a determinaç... ()

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Doc. 221.1071.0867.0329

163 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.

1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na e . Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. 2 - Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão prolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Estado de Minas Gerais e o de ou... ()

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Doc. 135.7562.7000.8400

164 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. Stj. Intempestividade.

«1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 13.2.2008 -fl. 270), e não o acórdão que julgou os embargos de declaração no agravo interposto em fa... ()

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Doc. 167.1720.6000.0900

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Processamento indeferido. Ausência dos requisitos.

«1. Nos termos do , I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. De acordo com o , IV, a jurisprudência a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação na hipótese em exame é aquela proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de comp... ()

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Doc. 153.3263.1000.7900

166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 203.6911.7000.0900

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael Andrade Vanzo, perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado contra ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judic... ()

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Doc. 202.8172.4000.2100

168 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. 2 - A , § 1º, II, prevê que compete ao Juizado Especial «promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei» (). A edição da Resolução 11, de 02/07/2012, que criou as Varas de Execução de ... ()

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Doc. 210.6290.9246.4245

169 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 213.2359.8107.9984

170 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar. DIREITO LÍQUIDO E... ()

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Doc. 191.4092.8000.4000

171 - STJ. Processual civil. Reclamação contra decisão de turma de juizado especial federal. Impossibilidade. Acórdão supostamente contrário à tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Não cabimento. Reclamação não conhecida.

«I - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que impede sua admissão, tendo em vista o disposto no , §§ 1º e 2º o qual prevê recursos próprios a serem dirimidos pela reunião das Turmas Regionais ou pela a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando se tratar de turmas de Regiões distintas. Precedente: AgRg na Rcl [jurnum=... ()

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Doc. 220.3311.1884.9502

172 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência da Vara de Fazenda Pública. Competência do juizado especial. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que declarou sua incompetência absoluta e reconheceu a competência da Vara de Juizado Especial da Comarca de São Paulo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos... ()

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Doc. 166.0141.5000.2000

173 - TRT4. Transação ocorrida no juizado especial criminal. Competência à execução das parcelas oriundas da relação de trabalho.

«Embora homologado no Juizado Especial Criminal, descumprido o acordo celebrado entre as partes, mediante o qual o executado se comprometeu a efetuar o recolhimento do FGTS e das contribuições fiscais, compete à Justiça do Trabalho executá-los, à luz dos artigos 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995 e 114,caput e IX, da CF/88. [...]»

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Doc. 231.0060.7990.9287

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. De ficiência do cotejo analítico. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, ... ()

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Doc. 210.7050.3841.7322

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabívei... ()

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Doc. 205.2904.5000.3200

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são... ()

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Doc. 195.9492.0000.3600

177 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.

«1 - Considerando-se os princípios da fungibilidade e da economia processual, admite-se o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado tempestivamente, como caso concreto. Precedentes. 2 - Consoante a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nessa situação, existe mecanismo específico para tal propós... ()

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Doc. 180.5231.0001.6100

178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o , que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetid... ()

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Doc. 915.0277.9658.6076

179 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do recorrente, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 230.8230.1721.0693

180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Deficiência do cotejo analítico.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais interposta contra juíza de direito, em decorrência de alegada parcialidade na condução de Ação Demarcatória e da «venda de sentença» à parte contrária. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão do não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, da incidência da Súmula 7/STJ, da impossibilidade de alegação de divergência com julgados ... ()

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Doc. 195.2925.8000.3300

181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e , IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão... ()

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Doc. 195.2925.8000.3200

182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos art. 187 do RISTJ e , IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão... ()

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Doc. 191.4092.8000.3900

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A teor dos arts. 187 do RISTJ e , IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de deci... ()

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Doc. 202.7781.5006.7600

184 - TJAM. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a , o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 2 - Entendeu o Juízo Suscitado, que a necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na , uma vez que tornaria a causa complexa, sendo inviável, portanto, seu processamento no âmbito dos Juizados Especiais. 3 - Ocorre que acaso realizada a perícia grafotécnica, ao meu entender... ()

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Doc. 210.7050.3936.8655

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9040.7646.9877

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Competência de juizado especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação inoportuna. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à tese relacionada à competência do juizado especial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, assim, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2 - Ademais, a parte não considera fundamento utilizado ... ()

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Doc. 624.3567.0426.5000

187 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL -

Alegação de violação da decisão proferida por este Órgão Especial na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000 e também aquela proferida pelo C. STF na ADI 4079 - Acórdão que negou provimento ao pedido de pagamento do adicional por trabalho noturno às reclamantes - Alegação de que, desde a mudança para o regime estatutário em razão da superveniência da Lei Municipal 16.122/2015, não são realizados os pagamentos do adicional, em afronta ao entendimento deste C. Órgão Especial e a disposi... ()

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Doc. 210.7021.1515.5734

188 - STJ. processual civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimidade da autarquia federal para figurar na demanda. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, à Justiça Federal não compete processar e julgar pretensão ao recebimento de beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ante a expressa vedação do art. 109, I, parte final, da CF/88 Federativa do Brasil. De consequência, inaplicável, na hipótese, a regra de competência dos Juizados Especiais regidos pelas Leis nos 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009,... ()

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Doc. 220.4191.2487.8572

189 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração na reclamação. Recebimento como agravo interno. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Considerando-se os princípios da fungibilidade recursal e economia processual, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. 2 - «No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei 12.153/2009 pre... ()

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Doc. 494.2204.4347.8162

190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.3503.3002.1000

191 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) d... ()

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Doc. 142.9403.4000.6600

192 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões p... ()

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Doc. 142.9403.4000.6700

193 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões p... ()

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Doc. 165.7004.4000.2000

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do novo CPC - CPC/2015, estando ainda submetida ao regime da Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.7004.4000.2100

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do novo CPC - CPC/2015, estando ainda submetida ao regime da Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.7004.4000.2200

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do novo CPC - CPC/2015, estando ainda submetida ao regime da Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.7004.4000.2300

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do novo CPC - CPC/2015, estando ainda submetida ao regime da Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.7004.4000.2400

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do novo CPC - CPC/2015, estando ainda submetida ao regime da Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 994.9607.5386.9553

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos de ação indenizatória, declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que declinou, de ofício, a competência para o Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR - A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na , I, é rela... ()

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Doc. 220.3241.1261.5631

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência para o juizado especial de Fazenda Pública. A ação pretende o pagamento da vantagem «Prêmio de Incentivo Especial - PIE». No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Ress... ()

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