Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4922.9000.0300

101 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.1053.7000.4300

102 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.6751.8000.0100

103 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3074.5000.0000

104 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3074.5000.0700

105 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.5122.9000.0000

106 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4405.4000.1100

107 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4405.4000.1600

108 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.4925.1000.0200

109 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.9122.5000.5500

110 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.0200

111 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.0400

112 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.0500

113 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.0700

114 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.1200

115 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.5450.2001.1300

116 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015 continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.7910.7000.0000

117 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0655.1000.0700

118 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0655.1000.1100

119 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0655.1000.1200

120 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.0100

121 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.0200

122 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.0300

123 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.0400

124 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0415.2000.0500

125 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 170.1882.8000.1700

126 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7499.5100

127 - STJ. Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.

«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do , § 3º deve ser interpretada de acordo com o . Se a ação não for de reparação de dano (, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.»

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Doc. 220.6201.2279.9145

128 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.1610.7000.6600

129 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução/STJ 12/2009. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7050.2585.4100

130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial interposto contra acórdão de turma de uniformização de juizado especial estadual cível proferido em reclamação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (, III). 2 - Agravo interno a que nega provimento.

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Doc. 210.7050.3481.4656

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 210.7020.6713.3336

132 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ... ()

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Doc. 221.1110.9744.9698

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Incorporação. Sentença anulada. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Litisconsórcio ativo facultativo. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a incorporação de seis décimos da Gratificação de Representação devidos pelo exercício da função na Defensoria Pública. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada com determinação de remessa do feito à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, julgando prejudicada a apelação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao ... ()

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Doc. 230.9180.7443.7332

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recálculo dos vencimentos nos termos da CF/88. Competência do juizado especial. Litisconsórcio facultativo. Valor individual de cada autor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada por servidores públicos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo dos seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual, após a determinação de redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a primeira instância daquele Juízo declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Co... ()

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Doc. 205.8175.5000.1500

135 - TJDF. Juizado especial cível. Obrigação de fazer. Conserto do sistema de exaustão. Cheiro de comida que exala para os apartamentos superiores. Estabelecimento comercial. Competência do juizado especial. Complexidade da causa inexistente. Prova técnica simples e prova oral. Lei 9.099/1995, art. 35.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, ante a incompatibilidade do pedido inicial ao rito dos Juizados Especiais, em razão da complexidade técnica para o deslinde da causa. 3 - Os autores requerem, na inicial, a condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada no conserto do sistema de exaustão/ventilação de seu estabelecimento comercial, para i... ()

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Doc. 231.0021.0217.5192

136 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.8622.2000.0300

137 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Na presente hipótese, a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida resolução de 2009. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição d... ()

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Doc. 138.7560.4000.2700

138 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de mérito. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em recurso especial processado na forma do Art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5010.8887.3896

139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor individual da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do juizado especial. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/ STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por Edileuza Rodrigues Barreto e outros contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar proviment... ()

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Doc. 220.6201.2158.3121

140 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz» (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no ... ()

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Doc. 211.2101.1494.5878

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Competência. Juizados especiais. Súmula 376/STJ. Controle de mérito dos atos de juizado especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático probatório dos autos, entendeu que não tem competência revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do mandamus. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça do... ()

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Doc. 114.0704.1000.1400

142 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«... O primeiro ponto da controvérsia cinge-se em saber se, prevista pena alternativa de multa, pode-se considerar a infração penal como de menor potencial ofensivo, ainda que o máximo da pena privativa de liberdade ultrapasse 02 (dois) anos. No pormenor, correta se me afigura a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislad... ()

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Doc. 141.6010.2000.7400

143 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. 2. O acórdão hostilizado apreciou matéria diversa da pretensão deduzida na inicial, pois a hipótese de Mandado de Segurança voltado contra o mérito da deci... ()

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Doc. 203.4010.1001.5700

144 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Incompetência deste superior tribunal para apreciar a presente ação constitucional.

«I - Trata-se de reclamação apresentada, com fundamento no , contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso da ora reclamante, mantendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada. II - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que ... ()

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Doc. 240.5270.2475.4971

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizado especial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.

1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na , § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Estando o acórdão estadual em sinton... ()

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Doc. 210.6251.1314.6257

146 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sexta-parte. Recálculo. Valor da causa considerado individualmente. Competência do juizado especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recálculo da Sexta-Parte, de modo que incida sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapas... ()

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Doc. 140.8355.7000.3700

147 - STJ. Reclamação. Agravo regimental. Juizado especial. Resolução STJ 12. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência.

«1. O processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7527.1200

148 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Súmula 203/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.099/95, art. 41.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).»

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Doc. 103.1674.7539.3800

149 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

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Doc. 154.0210.5000.8200

150 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Se o processo foi julgado improcedente porque não foram preenchidos os requisitos elencados na Resolução STJ 12/2009, nega-se provimento a agravo regim... ()

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