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DOC. 165.7004.4000.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, nas reclamações contra acórdão de turma recursal estadual divergente da jurisprudência desta Corte.

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