DOC. 210.8190.5230.8402

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processo cautelar incidental que serve para garantir o resultado útil do processo principal. Se o pedido incidental não garante a frutuosidade prática do pedido principal, deve ser extinta a ação cautelar. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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