DOC. 143.2294.2044.5800

TST. Ação cautelar inominada em apenso. Improcedência.

«Considerando o não provimento do recurso ordinário e, consequentemente, a ratificação da decretação da decadência, impõe-se julgar improcedente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2/TST, a ação cautelar inominada, ajuizada incidentalmente a esta rescisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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