TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFASADA REMUNERAÇÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL A DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA E.C. 47/2005, TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSOANTE O TEMA 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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