TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. COBRANÇA DE VALOR MENSAL DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DO AUTOR, A TÍTULO DE ¿MANUTENÇÃO DE PROCESSO¿, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMANDO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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