Transito Perigo De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.7827.7459.1579

1 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano concreto, porém, não foi demonstrado, já que ninguém visualizou a forma como o réu conduzia o automóvel e ele atribuiu o evento danoso a falha mecânica no automóvel associada à derrapagem em pista molhada. Inexi... ()

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Doc. 912.5602.6232.0304

2 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório. 3. A vítima e o réu apresentaram versões conflitantes quanto ao modo como o acidente ocorreu, sendo que o réu, embora admitindo não possuir habilitação para conduzir o veículo, atribui o ocorrido a um problema mecânico. A prova ora... ()

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Doc. 378.5501.5085.0271

3 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela documentação apresentada pelo DETRAN/RS e a confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano foi demonstrado por relatos coesos dos policiais ao descrever que, durante patrulhamento, visualizaram o acusado realizando manobra arriscada e conduzindo o... ()

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Doc. 600.4052.8164.4227

4 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no , impõe-se a manutenção da condenação. 2. A ausência de permissão para dirigir ou habilitação do condutor deve ser demonstrada por meio de documento oficial extraído de banco de dados do Estado ou ainda pela confissão do acusado. No caso, a inabilitação do réu foi comprovada por consulta ao sistema oficial. 3. O perigo de dano, elemento essencial do tipo penal, exige prova concreta ... ()

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Doc. 100.5841.8776.5087

5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.

Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para dano simples. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito de trânsito. Condutor não habilitado e que, ao tentar fugir da ação policial, gerou perigo de dano. Declarações seguras dos policiais civis. Absolvição em relação aos delitos de dano e desobediência. Ausência de dolo quanto ao primeiro. A intenção do acusado era... ()

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Doc. 916.6306.0321.8882

6 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação restou demonstrada, mas apenas o fato de o réu ter se envolvido em acidente de trânsito é insuficiente para a demonstração do perigo concreto de dano, mormente quando não há testemunhas oculares que atestem a maneira como o acusado dirigia o automóvel. Sent... ()

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Doc. 611.8491.2065.4847

7 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação restou demonstrada, mas apenas o fato de o réu ter se envolvido em acidente de trânsito é insuficiente para a demonstração do perigo concreto de dano, mormente quando não há testemunhas oculares que atestem a maneira como o acusado dirigia o automóvel e tamp... ()

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Doc. 710.8301.4939.7856

8 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - A

existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu praticou o delito narrado na inicial acusatória demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Por se tratar de delito de perigo abstrato, a configuração do crime previsto no , praticado após a vigência da Lei 12.760/12, independe da demonstração de exposição da incolumidade de outrem a dano potencial, bastando a prova da condução de veícu... ()

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Doc. 353.0897.6329.1989

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7327.6900

10 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

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Doc. 861.2282.4258.6953

11 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. ALÉM DA CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIRO HOMÔNIMO, O QUE ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE E ACATADA PELO MP NESTA INSTÂNCIA, VERIFICA-SE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER O PERIGO DE DANO CONCRETO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. COM ISSO, O FEITO É NULO DESDE O INÍCIO, DESAPARECENDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, QUE SE VERIFICA OCORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

1. A denúncia pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito deve descrever não apenas a inabilitação do agente mas também em que consistiu a condução perigosa do veículo, pois se trata de crime de perigo concreto, que não se pode presumir apenas da ocorrência de um acidente de trânsito, já que o resultado naturalístico em si não é revelador de que o agente conduzia o veículo de forma perigosa. 2. Caso em que, inepta a denúncia, desaparecem os marcos interruptivos da prescriç... ()

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Doc. 308.4984.6067.6691

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO -MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS TRANSITO EM JULGADO - NÃO DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO NA SENTENÇA ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. I - A

controvérsia recursal cinge-se na obrigação da apelante em excluir o nome do apelado dos cadastros restritivos de crédito, bem como na indenização por danos morais, tendo como causa de pedir descumprimento de decisão judicial anterior. II. Os arts. 815 a 821 do CPC tratam das obrigações de fazer, que se constituem como uma exigência de que uma das partes realize uma ação específica determinada pela sentença e, em caso de descumprimento, cabe ao credor ajuizar a respectiva ação, ... ()

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Doc. 620.5944.1265.7060

13 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO.

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Doc. 147.7895.3013.1800

14 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Demonstração de perigo concreto. Desnecessidade, já que o dispositivo legal pune a mera exposição a perigo alheio de dano. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7342.1700

15 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»

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Doc. 294.3362.8069.2408

16 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 2. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes descritos no , caput; art. 311, §2º, III, do CP; ; e no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 338.4418.8904.6219

17 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Edson Lima Dias contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dirigir sem habilitação e gerar perigo de dano, conforme . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a concessão de justiça gratuita e a atipicidade da conduta. III. Razõ... ()

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Doc. 924.2557.4177.6092

18 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. 2. Contudo, o delito pr... ()

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Doc. 160.3281.7007.7700

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada... ()

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Doc. 859.9540.6833.8501

20 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORQUE DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL EM RODOVIA, NEGLIGENCIANDO REGRAS DE TRÂNSITO E CAUSANDO RISCO À COLETIVIDADE.

1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, o réu é confesso quanto à ausência de habilitação para dirigir, portanto, essa elementar resta atendida. 2. A invasão de rótula em rodovia que é preferencial sem os dev... ()

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Doc. 909.5977.4107.6132

21 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação, no caso, restou comprovada pela confissão do réu. Todavia, a prova judicializada não indica, de forma objetiva, que a conduta do acusado tenha causado perigo de dano concreto à coletividade. Fragilidade probatória que determina a absolvição. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 276.4947.1024.0547

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a extensão da tutela recursal.

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Doc. 162.5503.5523.1680

23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. 158.4670.3002.7200

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal u... ()

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Doc. 353.5263.3039.1965

25 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

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Doc. 245.2820.2871.9595

26 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 874.2328.1804.6130

27 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 862.0543.4537.7329

28 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Inexiste prova nos autos de que a conduta imputada ao acusado tenha gerado perigo de dano à incolumidade pública, circunstância elementar exigida para a caracterização do tipo penal do 2. Única testemunha policial militar ocular e responsável pela abordagem do veículo confirmou em juízo que “não tinha gente na rua na hora dos fatos por ser madrugada”. Outro policial militar não presenciou o fato. Portanto, as provas produzidas não são suficientes... ()

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Doc. 244.9809.5637.9940

29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - Conduta do acusado de empreender fuga ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício da autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição devida. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIME PRISIONAL - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau anteceden... ()

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Doc. 161.6691.3006.5500

30 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de trânsito. CTB, art. 310. CTB. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo concreto de dano. Recurso desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - No julgamento ... ()

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Doc. 211.8460.4516.9115

31 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 311.

1. Tratando-se de delito comerito em via pública com grande movimentação de pedestres, caberia ao Ministério Público arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência não ventilada pela acusação. Em situações tais, o acervo probatório consistente apenas na palavra dos agentes públicos não se mostra suficiente para amparar uma condenação, pois não comprovada a velocidade empregada pelo réu, assim como a existência de grande concentração de pessoas no local que teri... ()

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Doc. 433.5776.2000.6733

32 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 311.

1. Tratando-se de delito comerito em via pública com grande movimentação de pedestres, caberia ao Ministério Público arrolar pessoas outras que presenciaram o fato, providência não ventilada pela acusação. Em situações tais, o acervo probatório consistente apenas na palavra dos agentes públicos não se mostra suficiente para amparar uma condenação, pois não comprovada a velocidade empregada pelo réu, assim como a existência de grande concentração de pessoas no local que teri... ()

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Doc. 1689.7747.8470.1000

33 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

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Doc. 103.1674.7281.9600

34 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

«O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no (... ()

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Doc. 176.8314.6000.3800

35 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2. A tese estabelecida no Recurso Esp... ()

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Doc. 196.3703.8715.5750

36 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato

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Doc. 546.8837.6783.6841

37 - TJRS. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A ausência de habilitação ou permissão para dirigir, elemento essencial do tipo penal previsto no , deve ser comprovada por documento oficial extraído de banco de dados do Estado. No caso concreto, a pesquisa junto ao DENATRAN confirmou a inexistência de habilitação do réu, corroborada por sua própria confissão em juízo. 2. O perigo de dano restou demonstrado por meio do conjunto probatório, que evidenciou a conduta temerária do réu ao ingressar na rodovia sem res... ()

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Doc. 176.8314.6000.3900

38 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2. A tese estabelecida no Recurso Especi... ()

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Doc. 177.1621.0000.4900

39 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos 2. A tese estabelecida no Recurso Especial... ()

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Doc. 871.8847.7521.1457

40 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A falta de habilitação do réu está comprovada por documentação do DETRAN/RS. A materialidade do fato é ainda corroborada pela prova testemunhal, que indica que o apelante não respeitou a sinalização de trânsito e causou o acidente ao invadir preferencial. A ausência de sua versão e a revelia emprestam veross... ()

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Doc. 162.4122.0000.5100

41 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310 (Lei 9.503/1997) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil». 2. Após extenso debate sobre o tema no Recurso Especial representativ... ()

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Doc. 158.0812.9968.6168

42 - TJRS. DELITO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1. Acervo probatório que se mostra frágil, pois lastreado unicamente na palavra do policial militar que atendeu a ocorrência, inexistindo qualquer outra prova que a corroborasse. A própria denúncia menciona a existência de indivíduo que estaria na carona do veículo conduzido pelo réu, pessoa que apesar de devidamente identificada, não foi arrolada como testemunha pela acusação. Da mesma forma, se alegado que o acusado conduziu motocicleta de forma perigosa por vias públicas, expo... ()

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Doc. 144.0171.9369.1581

43 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano material. Acidente de trânsito. Condutor do coletivo que, ao desviar de um veículo que fez manobra irregular, acaba atingido outro. Conduta que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente e um mal maior. Necessidade de reparar o dano causado. Inteligência do CCB, art. 188. Hipótese excludente de ilicitude que não isenta o causador imediato do dano de ressarcir o lesado, na medida em que este não concorreu para a situação de perigo, ex vi do que dispõe o art. 929 do CC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 604.6454.7056.2222

44 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO.

Sentença condenando o acusado pela prática dos crimes previstos: I). , caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária; II). , à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima unitária; III). , à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária; IV)... ()

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Doc. 166.5423.1000.6400

45 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual distribuída antes da revogação da Resolução 12/2009. STJ. Entrega de veículo a condutor não habilitado. CTB, art. 310, CTB (Lei 9.503/97) . Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Após extenso debate sobre o tema no Recurso Especial representativ... ()

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Doc. 103.1674.7429.2500

46 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Situação de perigo criada por terceiro. Obrigação do causador direto do dano de indenizar, com ação regressiva contra o terceiro. Direito de regresso. CCB, art. 1.520. Aplicação.

«Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando ele com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.»

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Doc. 563.8266.8434.8997

47 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 264.4332.0495.0279

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 800.8490.4354.5396

49 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

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Doc. 226.3702.8609.6699

50 - TJSP. RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

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