STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Caso em que o Tribunal local anulou a sentença e julgou extintos os Embargos à Execução por ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. A recorrente defende: «Em razão de nítido erro material, que não gerou prejuíz algum ao apelado, a 3ª Câmara de Direito Público julgou prejudicado o recurso de apelação e extinguiu os embargos sem julgamento de mérito, por suposta ilegitimidade ativa. No caso, o juízo a quo apontou como parte legítima a SPPREV. Todavia, o recurso foi interposto pela própria SPPREV, tanto que assim consta no cabeçalho de todas as peças processuais. Houve, no caso, mero erro material ao referir-se à Fazenda do Estado no corpo das petições».
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