STJ. Processual civil. Violação, no acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que ficou consignado na decisão ora agravada que o Município de Feira Nova, em Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na origem, com argumentos reiterados em Recurso Especial, defendeu: «Importante destacar que o argumento utilizado no acórdão, qual seja, ausência de interesse de agir, não foi discutido em nenhum momento do processo, seja na contestação da União Federal, na sentença, na sentença dos embargos de declaração e nas contrarrazões ao recurso de apelação. Portanto, ao não manter observância aos dispositivos legais em referência, «e», ao proferir decisão, cujo fundamento a respeito do qual não fora dado ao recorrente oportunidade de se manifestar, há clara violação ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10».
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