STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve «omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, haja vista a constatação de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, no âmbito administrativo; quanto à existência de causa suspensiva da exigibilidade correspondente à adesão a programa de parcelamento (REFIS); de que com a consulta anexada às fls. 112, comprovou-se que o contribuinte requereu o parcelamento do débito em questão, o foi deferido em 01/03/2000 e rescindido em 01/10/2001 e de que se proíbe a recusa de fé aos documentos públicos, em razão de sua presunção de veracidade».
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