STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Antigos servidores da sucam. Combate a endemias. Manipulação de ddt. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Laudo pericial. Patologias. Ausência de constatação. Confirmação, todavia, por documentos juntados à inicial, de contaminação. Pânico criado em torno das consequências da utilização de ddt. Angústia e apreensão, qualificadas, daqueles servidores. Dano moral. Indenização. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
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