Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 228.5250.3910.8217

101 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - PRESENTE. O

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Doc. 357.1915.7007.5145

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Tendo em vista a afirmação da parte autora de que não tinha conhecimento do ajuizamento da ação revisional e que não outorgou procuração ao advogado, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 972.8094.5572.9448

103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação jurídica e que tenha ciência dos pedidos formulados na demanda, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a defender a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, o que não foi objeto do decisum, que deixou de ser pontualmente atacado, em ofensa ao princípio ... ()

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Doc. 161.4582.6001.6800

104 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.8000

105 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 699.8388.2310.2658

106 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Oposição de embargos de declaração pelo autor - Rejeição - Agravo interno posterior ao qual foi negado provimento - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito

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Doc. 210.8190.5254.9655

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A revisão da conclusão alcançada no Tribunal e o acolhimento do inconformismo segundo as alegações vertidas no recurso especial (quanto à alegaç... ()

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Doc. 153.0561.8005.9100

108 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Hipótese não configurada. Situação dos autos equiparável à prevista no CPC/1973, art. 267, III, a qual ensejaria a extinção do feito após intimação pessoal do autor para dar andamento, conforme disposto no § 1º do citado dispositivo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 257.0231.3620.9500

109 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no , IV. Julgado considerou que o autor não se manifestou em prosseguimento para cumprimento da liminar deferida e para citação do réu, após determinação para tanto. Recurso da instituição financeira. Acolhimento. Hipótese que se enquadr... ()

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Doc. 858.3612.1999.7440

110 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu da apelação interposta pelo autor, vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Insurgência do apelante. Descabimento. Argumentos do apelo dissociados do conteúdo da respeitável sentença recorrida. Sentença que não extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas sim pelo reconhecimento da inércia do autor, ora agravante, no cumprimento de determinação de emenda à inicial. Ausência de fundamentação de fato e direito que embase o pedido de reforma da sentença. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inépcia recursal corretamente reconhecida, ante a inobservância dos requisitos do, III do CPC, art. 1.010. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 588.8895.2064.7902

111 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar até que a parte contrária a impugne a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, notadamente quando o documento assinado digitalmente já não consta na base de dados na página eletrônica destinada ... ()

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Doc. 669.2570.2302.9063

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA APELANTE E A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, V, VII, 319, 321 E 485, IV, DO CPC. -

Determinada a intimação pessoal da Apelante para ratificação do ajuizamento da ação, sem sucesso e confirmada a mudança de residência da parte sem comunicação ou atualização de seu endereço nos autos, deve ser mantida a sentença de extinção do feito.

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Doc. 230.2240.4545.9572

113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, os pedidos foram improvidos e o tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para julgar extinto o feito sem Resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenv... ()

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Doc. 230.2240.4637.1927

114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi julgada improcedente e o tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores para afastar o Decreto de prescrição e extinguir o processo, sem Resolução de mérito em razão da ausência d... ()

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Doc. 230.2240.4172.1740

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, reconhecida a prescrição, no mérito a ação foi julgada improcedente e o tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores tão somente para afastar o Decreto de prescrição e julgou extinta a açã... ()

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Doc. 230.2240.4991.0937

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a ação foi extinta sem julgamento de mérito e o tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos servidores apenas para reconhecer a legitimidade passiva da spprev, mantendo no restante a sentença em razão d... ()

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Doc. 230.2240.4134.7116

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença, os pedidos foram providos, mas o tribunal a quo, deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do estado de São Paulo e da spprev para julgar extinto o feito sem Resolução do mérito em razão da ausê... ()

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Doc. 647.0318.7257.3881

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Tendo em vista a afirmação da parte autora de que não tinha conhecimento do ajuizamento da ação de indenização e que possui contato com o advogado que assinou a petição inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 790.6646.3866.8354

119 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação não provido

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Doc. 624.6573.6942.1005

120 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Apelação da parte impetrante. Ao contrário do que constou da r. sentença, da petição inicial extrai-se indicação da autoridade coatora, observado ainda que o ato coator não é atribuído à Municipalidade. R. sentença de extinção que deve ser afastada. Não aplicação da teoria da causa madura na hipótese, pois não cumprido o despacho de página 45 que havia determinado a notificação da autoridade coatora para que prestasse as informações em dez dias nos termos da Lei 12.016/2... ()

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Doc. 892.4796.5996.1833

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - PARTE AUTORA INERTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de ratificar a procuração juntada aos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 817.6189.3683.3796

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEIÇÃO-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 660.8786.9829.1454

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 548.2111.7364.0793

124 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 144.9064.1013.8100

125 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inciso IV). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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Doc. 806.7445.5620.8209

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 18.146,76, fundado em faturas de cartão de crédito e contrato desacompanhado de assinatura ou prova da relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica que fundame... ()

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Doc. 189.4062.2179.6200

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PLEITO COMINATÓRIO DE PEDIDO COM MEDIDA LIMINAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 230.4120.8188.1504

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

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Doc. 624.7689.0649.4849

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no e , § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de re... ()

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Doc. 264.5201.5101.1690

130 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar ... ()

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Doc. 191.8877.1894.7578

131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.2240.4364.9363

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.

1 - Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policia... ()

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Doc. 655.2031.0406.9467

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Respeitável sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. Busca a procedência da ação despejo. Notificação realizada pela apelante na qualidade de adquirente do imóvel que não observou ao disposto na (Lei 8.245/1991) . Apelante que... ()

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Doc. 932.0033.5354.8172

134 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando-se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.7945.9000.2500

135 - STJ. Processual civil. Contrato de abertura de crédito. Higidez do título discutida em exceção de pré-executividade. Existência de embargos do devedor que não debateram a questão específica. Coisa julgada inexistente. Pressupostos de constituição da ação. Matéria conhecível de ofício. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«Em se tratando de matéria conhecível de ofício, como é o caso da alegada falta de higidez do título cobrado, pode ela ser objeto de exceção de pré-executividade, ainda que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente. Nulidade da decisão decretada, para que seja examinada, em 1ª instância, o mérito da exceção apresentada. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 195.0274.4002.8700

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Questionamento dos pressupostos da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Ilegitimidade passiva no feito de execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Rever a premissa fixada pelo Tribunal a quo e concluir pela ausência dos pressupostos de constituição da dívida ativa exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A tese do recorrente que visa proceder a análise da tese referente ilegitimidade passiva na execução fiscal não está prequestionada, razão pela qual incide o teor da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6240.1462.3226

137 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecesidade. Desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos de constituição. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para... ()

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Doc. 140.9045.7013.9100

138 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Autor não intimado para dar andamento ao feito conforme determina o CPC/1973, art. 267, § 1º. Irrelevância. Mora do devedor não comprovada. Prova de que a notificação foi postada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Insuficiência. Comprovante de entrega da referida correspondência, no endereço indicado pelo recorrido não carreado aos autos. Ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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Doc. 636.3781.8584.9950

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DAS AUTORAS, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV . IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. O ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE PRESTA-SE APENAS AO LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PARCELAS REQUERIDAS SÃO INERENTES À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 454.5365.2326.8931

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Diante da existência de fraudes processuais praticadas em diversas demandas que tramitam neste egrégio Tribunal de Justiça, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG), apresentou instruções para diligenciar, intimando-se pessoalmente a parte autora. II. Confirmada a ciência da outorga da procuração ao causídico e o interesse em dar continuidade à demanda pela parte autora, a presença do interesse d... ()

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Doc. 468.3207.5088.8740

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser apl... ()

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Doc. 761.3026.7475.7316

142 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C §3º, DO CPC. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré em ação monitória contra sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração não assinada pelo outorgante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procurações apresentadas pela parte autora vencidas desde a sua inclusão no polo ativo. 4. Prolação da sentença de procedência do pedido sem regularização daquela representação processual. 5. ... ()

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Doc. 539.2240.2341.5632

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora não reconhece a procuração apresentada com a petição inicial.

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Doc. 161.7784.5017.9832

144 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, S I E IV C/C O CPC, art. 330, IV. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDENCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS COMUNICADOS CG 02/2017 E CG 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. 944.6229.2254.8774

145 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.1948.4568.0110

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 211.2161.1284.6731

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de insolvência civil. Pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial merece ser reconsiderada ante a presença da dialeticidade recursal. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 144.9060.0000.0600

148 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento do demandante pleiteando a expedição de carta precatória visando a retomada do veículo arrendado localizado em outro Estado e, posteriormente, de ofícios com a finalidade de obter o atual endereço do réu e o bloqueio daquele bem. Fato que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a análise da admissibilidade do segundo pleito pelo julgador. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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Doc. 165.1240.0002.9600

149 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 294.7419.3486.2059

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a c... ()

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