STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Necessidade do trânsito em julgado. Falta dos pressupostos de constituição válidos.
1 - Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF.
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