Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 279.0269.6770.9768

251 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proces... ()

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Doc. 834.2581.3128.2029

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve a correta extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. As demandas abusivas devem ser tratadas com rigor, podendo o julgador adotar medidas a fim de afastar irregularidade capaz de comprometer a dignidade Justiça, nos exatos termos do art. 139, III do CPC. 4. O processo deve ser extinto sem reso... ()

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Doc. 253.6827.3502.5980

253 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 964.2260.6172.0240

254 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 287.2204.9138.9664

255 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 560.2547.3099.7410

256 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 519.5008.6553.0834

257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autora que deixou de juntar procuração idônea, conforme requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração e... ()

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Doc. 839.3812.8526.1589

258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a ... ()

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Doc. 815.6958.5446.2063

259 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Ausente o recolhimento das custas iniciais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, nos arts. 485, IV («ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo»), e 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito - Sentença proferida antes do decurso do prazo para a manifestação da Autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com a concessão da gratuidade processual à Autora e o prosseguimento do feito (na Vara de origem

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Doc. 977.3505.4117.3706

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela devedora para que com base no , III, fosse declarada a nulidade do contrato que lastreia a demanda, porque dele não constam as assinaturas de duas testemunhas. Insurgência da devedora. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A inconformidade se pauta em equivocada premissa. A hipótese se submete ao especial procedimento previsto no Decreta Lei 911/1969, que não pressupõe que ... ()

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Doc. 186.9418.8018.2035

261 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé aos patronos. RECUR... ()

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Doc. 270.5567.2866.5422

262 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no , IV, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de reforma pela autora. CABIMENTO PARCIAL: Frustração das tentativas de citação e ausência de diligências eficazes para localizar o executado. Inércia processual que configurou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inaplicabilidade da condenação em custas e despesas ... ()

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Doc. 514.6776.7819.4697

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a ... ()

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Doc. 356.0470.8192.2508

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA MOVER AÇÃO CONTRA OUTRO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelante intimado para regularizar sua representação quedou-se inerte. Impositiva a regularização pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Extinção sem resolução do mérito que se mantém, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

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Doc. 628.3558.9589.6480

265 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS) QUE NÃO AFASTA O TEÓRICO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, APUROU QUE A RECORRENTE, AINDA QUE NÃO RECONHEÇA OS ADVOGADOS QUE A PATROCINAM SUA CAUSA, RECONHECE SUA ASSINATURA COMO A QUE FOI APOSTA A PROCURAÇÃO - INICIAL QUE DENOTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS - RECURSO PROVIDO

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Doc. 270.0414.7165.1472

266 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. - Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, tem-se as custas processuais. - De acordo com o , o não pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. - Se a parte exequente foi intimada especificamente para comprovar o pagamento das custas processuais e não cumpriu a determinação no pr... ()

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Doc. 718.7524.4001.9732

267 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 981.1231.9471.7136

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que considerou não comprovada a mora da devedora e indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Aviso de recebimento que retornou com a informação «outros". Análise do histórico do objeto. Correspondência que não foi entregue no endereço da demandada, tampouco disponibilizada para retirada por tempo hábil na agência dos Correios, hipótese que configura ausência ... ()

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Doc. 678.3764.7192.7407

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 516.5409.8009.6308

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DEIXOU DE AGENDAR A DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2021, RETORNANDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM CUMPRIMENTO, POR MAIS DE 04 (QUATRO) OPORTUNIDADES DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA EM SEU ART. 485, S IV E VI, QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DIANTE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR FRENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEU DESINTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 316.2381.7643.8517

271 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 539.7982.1066.9768

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -

Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. - Consoante prevê o , III, o documento particular poderá constituir título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. - O STJ tem entendido pela possibilidade de reconhecimento do título extrajudicial mesmo quando ausente a assinatura de ... ()

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Doc. 996.9089.8867.7078

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 512.5760.0494.9080

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO NÃO RATIFICADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o autor desconhecia a contratação de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário. Pretensão de declaração de inexistência ou nulidade das operações, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CP... ()

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Doc. 797.2279.0283.7421

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Inexistindo demonstração objetiva da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeita-se a preliminar. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali... ()

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Doc. 987.0083.1637.2832

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de escritura pública c/c danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no , IV. Determinação de emenda da inicial não cumprida na integra. Alegada extinção irregular da ação que não comporta acolhimento. Autor devidamente intimado via imprensa oficial para providenciar a regularização de sua representação processual e comprovar a condição de inventariante. Determinação não cumprida. Ausência de pressupostos de constituição e de desen... ()

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Doc. 831.3978.8854.0991

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração ... ()

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Doc. 517.6625.8734.6706

278 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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Doc. 209.3904.1259.7407

279 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA.

Pedido formulado pela autora, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas iniciais, deixou a autora transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não se insurgindo contra aquela decisão, nem efetuando o recolhimento devido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérit... ()

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Doc. 321.4661.8552.9169

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação. RECURSO CONHECIDO E ... ()

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Doc. 622.6465.1937.1204

281 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7483.6300

282 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no , parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litiscons... ()

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Doc. 151.4052.9001.2100

283 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. II. A conclusão de que o título de crédito é inválido, por desvio de finalidade, quando utilizado o crédito para cobertura de débito de conta corrente em aberto, tem apoio na jurisprudência da Corte. III. As... ()

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Doc. 960.4182.3636.7880

284 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual e de juntada de documentos - Não atendimento - Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Manutenção da sentença quanto à extinção sem resolução do mérito - Cancelamento de distribuição que não mais se faz presente ... ()

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Doc. 804.1449.6779.7728

285 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.

Insurgência contra extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Manutenção. Necessidade de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora o não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em centenas de... ()

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Doc. 312.4694.0208.7365

286 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da autora. Contratos de empréstimo pessoal - Autora alega cobrança de taxas de juros abusivas em percentuais superiores às médias das taxas de mercado praticadas à época das respectivas contratações, divulgadas pelo Banco Central (Bacen). Petição inicial indeferida, pois desatendida a determinação de exibição dos respectivos contratos - Presença dos pressupostos de constituição... ()

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Doc. 438.2896.9588.8032

287 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar - Via eleita inadequada - Lei 12.016/2009, que estabelece em seu art. 5º, II «não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo» - Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento - art. 1015, I do CPC - Hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de d... ()

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Doc. 833.8815.4506.4798

288 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da ação, com fulcro no art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Inadmissibilidade. Análise sob a ótica de abandono da causa. Dicção do art. 485, III do CPC. Neste caso, necessária intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Aplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC. Precedentes desta Corte. Ofensa ao referido dispositivo que impede o decreto da extinção. Sentença desconstituída ... ()

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Doc. 883.8026.9425.4703

289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no , IV. A apelante argumentou inexistência de abandono do processo, alegando descumprimento do requisito de dupla intimação (da parte e de seu advogado) e da determinação expressa sobre a possibilidade de extinção. Intimada para complementação do preparo recursal, manteve-se inerte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 103.2110.5047.8800

290 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do »

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Doc. 898.4316.0339.4320

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - A

execução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do , porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 150.5244.7004.6900

292 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedid... ()

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Doc. 421.3937.0633.6826

293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Descumprimento. Banco autor não apresentou a memória de cálculo (, §2º, I), constituind... ()

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Doc. 363.8195.1161.9213

294 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 315.7065.3429.4059

295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 438.6615.9569.7359

296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2011 a 2013 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 245.6008.0341.7425

297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 727.4580.3194.0238

298 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 940.8678.7415.0001

299 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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Doc. 827.1453.6043.6099

300 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausê... ()

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