DOC. 211.2161.1284.6731

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de insolvência civil. Pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial merece ser reconsiderada ante a presença da dialeticidade recursal.

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