Perpetuatio Jurisdictionis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 484.6611.3765.0474

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Ação que é exclusiva de dissolução de união estável, não tendo qualquer pedido de cumulação com alimentos ou guarda relativa à filha do casal. Mudança de domicílio da ré após o ajuizamento da ação que não altera a competência fixada no momento da distribuição. O dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto se o órgão judiciár... ()

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Doc. 250.3180.5690.5908

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade dos atos decisórios da 17ª Vara criminal da capital/al. Incompetência. Não ocorrência. Juízo especializado para ações envolvendo organizações criminosas. Regulamentação por Lei estadual consonante comADI 4414/al. Posterior absolvição pelo crime de organizações criminosas que não altera a competência. Perpetuatio jurisdictionis. Absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação utilizada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que questiona a competência da 17ª Vara Criminal da Capital/AL, a condenação pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico, além da dosimetria da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a 17ª Vara Criminal da Capital/AL é competente para julgar a Ação Penal movida em desfavor ... ()

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Doc. 395.3823.5706.1084

103 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

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Doc. 145.3760.0004.5800

104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. Na hipótese, inex... ()

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Doc. 155.5412.4002.7700

105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Questões essenciais devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo... ()

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Doc. 191.3890.9000.0800

106 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Modificação da competência no curso da ação, em razão da alteração do domicílio dos menores. Possibilidade. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC/2015, art. 43), diante do princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

«1 - Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2 - Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de crianç... ()

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Doc. 147.5943.3022.2800

107 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 230, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência originária das Câmaras para julgar mandados de segurança contra membros do Ministério Público. Competência dos Tribunais Estaduais, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos. Não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da 'perpetuatio jurisdictionis'. Artigos 96, I, V, da Constituição Federal. Interpretação do artigo 74, II, da Constituição Estadual, em simetria à interpretação do CF/88, art. 108, I, sufragada pelo Supremo Tribunal Federal. Incidente julgado improcedente.

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Doc. 103.1674.7420.5200

108 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis» na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada». Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do , restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o ... ()

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Doc. 196.0585.3001.1200

109 - TJSP. Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

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Doc. 150.3563.7000.3100

110 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Apuração de prática de eventuais delitos de furto, perpetrados em diferentes Comarcas. Crimes esclarecidos em São Carlos. Denúncia oferecida em relação a todos os delitos e recebida pelo Juízo suscitado. Posterior determinação de remessa de cópia dos autos para as Comarcas em que praticados os furtos, para processamento autônomo. Impossibilidade. Denúncia já recebida, inclusive com apresentação de defesa prévia. Aplicação da regra da «perpetuatio jurisdictionis». Prova, em parte, comum a todos os delitos. Prevenção. Ocorrência. Inteligência dos artigos 69, VI, e 76, III, do Código de Processo Penal. Apuração dos fatos que deve ocorrer de forma conjunta, nos termos da denúncia oferecida e recebida. Competência do Juízo suscitado reconhecida.

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Doc. 378.7204.2007.9545

111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de... ()

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Doc. 103.1674.7222.3300

112 - STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (). Precedente (CC 6.486-4/MG).»

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Doc. 136.5475.3005.5300

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Criação de nova subseção judiciária com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Preservação da competência para julgamento da ação penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 261.8990.8771.7642

114 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO 2ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL.I.

Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela 19ª Vara de Crimes do Foro Central Criminal da Barra Funda em face da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos da ação penal 1537467-51.2021.8.26.0050, proposta contra G. M. da S. e outros pela prática de crimes previstos no CP e na Lei 9.613/1998. 2. O Juízo Suscitante alegou prorrogação da competência da Vara especializada, considerando a rejeiç... ()

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Doc. 220.6270.1956.2698

115 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de competência da Justiça Estadual. Ocorrência da prescrição do crime federal reconhecida. Deslocamento do feito à Justiça Estadual. Instrução não finalizada. Ausência de perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Alegação de nulidade da decisão que anteriormente recebeu a denúncia por juízo incompetente. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual. 2 - Por outro lado, a tese apresentada pelo agravante no sentido de que a decisão que anteriormente recebeu a denúncia no Juízo estadual ... ()

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Doc. 757.6436.3629.7116

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros contra o Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, em uma Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial alterada pela Lei Complementar Estadual 174/2024 afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis; (ii) determinar se a redistribuição do processo é pos... ()

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Doc. 727.1743.7373.5533

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 278.9781.2458.1704

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA. - A

competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta, constituindo exceção ao prin... ()

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Doc. 201.1848.8408.2760

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o parágrafo 2º, da . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 676.0006.3168.3826

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação previdenciária, considerando o disposto no art. 63... ()

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Doc. 862.8183.2578.6939

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída a ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação previdenciária, considerando o disposto no art. 63... ()

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Doc. 137.8133.9000.7300

122 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.

«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 196.4782.5005.5800

123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Superveniência da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual para julgar apelação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Tese de atipicidade da posse de munição. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Posse de arma de fogo com numeração suprimida suficiente para configurar a tipicidade da conduta e sustentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Proferida sentença condenatória pelo Juízo comum estadual, na época da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, não há falar em julgamento do apelo defensivo por outra Corte que não o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as regras da competência recursal e o Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. 2 - A tese de atipicidade da conduta em função da existência de Portaria do Comando Geral da Polícia Militar de 2010, reiterada em 201... ()

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Doc. 413.1219.6613.8915

124 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Distribuição perante à 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão do indeferimento do pedido gratuidade da justiça. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade. - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.09... ()

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Doc. 225.2530.3976.7302

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 210.8332.9009.4900

126 - TJSP. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

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Doc. 210.8170.4236.2963

127 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - No vertente caso, apesar de registrar não haver provas da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal sentenciante aceitou sua competência para o julgamento do feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal perante a Justiça Federal. 2 - Posteriormente, em re... ()

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Doc. 678.6264.7258.1019

128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência ante a posterior remessa ao Juizado Especial após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a competência pode ser alterada após a distribuição dos autos e após o indeferimento de justiça gratuita e (ii) se é aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inic... ()

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Doc. 935.2348.3051.6129

129 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros/MG em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, no âmbito de Ação de Instituição de Servidão Administrativa. A controvérsia teve origem na modificação territorial decorrente da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o Município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a Comarca de Ferros, gerando divergência quanto ao juízo... ()

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Doc. 248.8778.9063.2167

130 - TJSP. Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

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Doc. 195.8772.6000.4000

131 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Crime contra a Lei de licitações praticado por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar. Superveniência da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense. Hermenêutica. Aplicação da Lei no tempo. Princípio do tempus regit actum. Sentença de mérito não proferida. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar crime praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/2017. 2 - A Lei 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de crime militar, o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por via reflexa, de modo substancial, a competência da Jus... ()

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Doc. 795.3823.9433.2153

132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, em ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto, que solicitou esclarecimentos sobre litisconsórcio passivo e cláusula de eleição de f... ()

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Doc. 211.1711.9006.8800

133 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

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Doc. 124.9454.6345.0616

134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada. Distribuição perante à 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos financeiros ou o recolhimento das custas processuais. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observado... ()

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Doc. 172.5074.2002.6400

135 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA.princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta.

«1. Conforme estabelece o , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar... ()

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Doc. 157.5015.5001.1700

136 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.

«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 911.7696.7883.6848

137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Regressiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, depois de descoberto novo endereço do réu, após tentativa frustrada de citação. Descabimento. Inteligência do , caput. Regra da «perpetuatio jurisdictionis". Ausente situação apta a mitigar a perpetuação da jurisdição. Proximidade entre as Comarcas conflitantes. Precedentes. Competência do... ()

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Doc. 969.8998.6891.2891

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira para a apreciação e julgamento de ação de usucapião. O Suscitante alega que a ação foi proposta antes da edição da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, devendo ser mantida a competência da Comarca de Itabira, nos termos do O Suscitado susten... ()

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Doc. 103.1674.7073.9300

139 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Doc. 207.2141.1010.4800

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. 2 - A suposta conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos sob administração militar não resulta, automaticamente, na reu... ()

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Doc. 958.0404.8679.5623

141 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO. - O

foro competente para a ação de usucapião de imóvel é o da situação da coisa (), algo que representa uma hipótese de competência material e, consequentemente, absoluta e improrrogável. - A incidência do princípio da perpetuação da jurisdição («perpetuatio jurisdictionis») é afastada se a modificação do estado de fato ou de direito ocorrida após o registro ou a distribuição da petição inicial for algo alterador de competência absoluta.

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Doc. 889.7548.3422.5013

142 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência, em que ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar a ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos com pedido de antecipação de tutela. 2. Distribuição perante a 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos ... ()

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Doc. 921.2418.8079.0213

143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante a pedido da autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 154.2951.3573.4510

144 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar Estadual 174/2024, ao transferir o Município de Paulistas da Comarca de Sabinópolis para a Comarca de São João Evangelista, não suprime o órgão judiciário nem altera a competência absoluta, devendo ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no - A competência jurisdicional é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece imutável, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteraç... ()

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Doc. 546.2352.6416.0645

145 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar Estadual 174/2024, ao transferir o Município de Paulistas da Comarca de Sabinópolis para a Comarca de São João Evangelista, não suprime o órgão judiciário nem altera a competência absoluta, devendo ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no - A competência jurisdicional é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece imutável, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteraç... ()

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Doc. 636.0201.9926.8119

146 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO. -

Nos termos do , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Em que pese a existência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, é cabível a sua relativização em demandas envolvendo interesses de incapazes. - Declarado competente o Juízo Suscitante. ... ()

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Doc. 196.4483.8000.2000

147 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

«1 - Conforme estabelece o , a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2 - O princípio do juiz imediato vem estabelecido , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar a... ()

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Doc. 819.3449.7875.7970

148 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 308.8944.3995.4235

149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 442.9546.0767.2425

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de auxílio acidente distribuída na 1ª Vara Cível de Santo André. Remessa para a comarca de Sumaré, em razão da alteração no domicílio do autor. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Santo André

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