Perpetuatio Jurisdictionis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 741.6107.7141.1523

51 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. -

Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. - Inviável o conhecimento do agravo de instrumento em relação a pretensão recursal já exaurida, sobre a qual já se operou a perda de objeto. - Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão qu... ()

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Doc. 501.5400.3566.9219

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse municípi... ()

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Doc. 692.5364.7012.4063

53 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO - LEI 7.347/1985, art. 2º - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1.

Nos termos do art. 2º, caput da Lei 7.347/1985, a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, competência que, embora seja territorial, possui caráter absoluto. 2. O estabelece que «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta... ()

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Doc. 671.6849.4858.0601

54 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE BENS ALÉM DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PARTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PAULISTAS - COMARCA DE SABINÓPOLIS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - Lei Complementar 174/2024 - ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS EM CURSO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Há fixação da competência no momento da distribuição da ação. - A competência territorial é relativa. - O critério da perpetuatio jurisdictionis objetiva resguardar a segurança jurídica e ainda o princípio do juiz natural, observadas as regras gerais de competência previstas na CF/88, CPC e, ainda, a lei estadual de organização e divisão judiciária. - A posterior modificação da Lei Complementar 59/2001, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado d... ()

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Doc. 775.9246.1447.2768

55 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - MANUTENÇÃO. A

competência jurisdicional fixa-se no momento do ajuizamento da ação, conforme preceitua o A transferência de um município para outra comarca, determinada por lei de organização judiciária, não implica, por si só, alteração de competência absoluta. Em respeito ao princípio da perpetuação da competência e ao princípio do juiz natural, o feito deve continuar a tramitar no juízo originário, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislação processual.

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Doc. 426.4716.3553.1806

56 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o art. 53, II do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do alimentando é o competente para julgar ações que versam sobre obrigação alimentas. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em c... ()

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Doc. 147.5943.3015.2400

57 - TJSP. Competência. Foro. Fase de execução da sentença. Pretensão à remessa dos autos à comarca do atual endereço da executada. Impossibilidade. A opção do exequente deve ser exercida no momento em que inicia a fase de execução. Ocorrência da «perpetuatio jurisdictionis». Entendimento do CPC/1973, art. 475-P. Recurso não provido.

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Doc. 488.6793.9478.6373

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - A

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no , I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante - A alteração da competência em razão da mudança de domicílio do guardião deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente

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Doc. 153.5602.6001.2500

59 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.

«1. O, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. «Ainda que seja proferida sentença absolutória, ou haja desclassificação do delito, a competência da Justiça Federal remanesce, caso verificada a ocorr... ()

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Doc. 670.5156.6805.7753

60 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal em que se apura o delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP na qual o Juízo Suscitado remeteu os autos à Comarca de Poá, local da consumação do delito, enquanto o Juízo Suscitante alegou prevenção do suscitado por ter recebido e ratificado a denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal e (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. A competência é definida pelo local onde se consuma a infração, conforme o CPP, art. 70. 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser aplicada, evitando a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação, conforme os princípios do juiz natural e da estabilidade da jurisdição. 5. A suscitação extemporânea da incompetência relativa não pode ser acolhida. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada pelo local da consumação do delito. 2. A perpetuatio jurisdictionis impede a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação.» _______ Legislação Citada: CP, art. 171, §2º, II; CPP, arts. 3º, 70 e 114, I; e CPC/2015, art. 43. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0041394-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.02.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0034539-89.2023.8.26.0000, Rel. Desª. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 30.01.202

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Doc. 163.6125.9000.4700

61 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.»

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Doc. 430.6017.2139.6869

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -

Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; - Uma vez já decididas as matérias atinentes ao divórcio e ao filho menor pelo Juízo da Vara Regional do Barreiro da Comarca Belo Horizonte, é deste também a competência para o processamento e julgamento da matéria remanescente referente à partilha, objeto do pedido inicial, sendo irrelevante a superveniente mudança de domicílio do e... ()

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Doc. 168.3234.2000.4300

63 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas», e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. ... ()

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Doc. 850.2266.7116.9263

64 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1.

Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC). 2. Nos moldes do , «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alte... ()

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Doc. 849.1191.2620.8502

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, em Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração territorial de comarcas, promovida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, ... ()

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Doc. 689.3846.6911.0027

66 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória. Distribuição inicial à Vara Cível. Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. Impossibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC, art. 43. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo Suscitado

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Doc. 177.0534.7702.5638

67 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do - O estabelece como competente para o julgamento de Ação de Alimentos o foro domicílio dos pais ou do responsável do menor, ou, na falta, do domicílio do menor. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta. -... ()

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Doc. 140.9045.7001.8700

68 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis» e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 160.8061.1000.2500

69 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o... ()

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Doc. 172.4554.4000.1100

70 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Conexão entre delitos ambientais de competência federal e posse ilegal de arma de fogo e munições (Súmula 122/STJ). Superveniente arquivamento dos delitos ambientais antes do oferecimento da denúncia. Perpetuatio jurisdictionis. Não ocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual. Necessidade.

«1. O - Código de Processo Penal admite que se estenda à seara Processual Penal o disposto no - Código de Processo Civil/1973, segundo o qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (HC 246.383/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA T... ()

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Doc. 182.6503.6001.2100

71 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 3º. CPP. CPC, art. 87. CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do RISTF, art. 327, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 967.7023.1264.0837

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()

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Doc. 190.0583.3001.5700

73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A criação de nova vara com ... ()

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Doc. 240.4271.2457.2433

74 - STJ. Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo ao delito contra a vida só é afastada nas hipóteses... ()

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Doc. 210.7131.0252.5715

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Alegação. Preclusão. Perpetuatio jurisdictionis. Crédito não submetido a recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 690.1630.0977.0874

76 - TJSP. Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

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Doc. 230.3200.8350.6801

77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2 - A fixação da competência da Justiça Federal... ()

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Doc. 145.2155.2008.0800

78 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis». Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 155.9980.8000.9000

79 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções - , a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações ... ()

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Doc. 155.9980.8000.9100

80 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções - , a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações ... ()

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Doc. 191.3390.4004.1100

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas. Competência da Justiça Federal em razão de conexão ou continência. Matéria fático probatória. Reunião com processo no qual o recorrente foi absolvido. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Processo já em fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Na reunião de processos em razão da conexão ou continência entre a Justiça Federal e a estadual, prevalece a competência federal, conforme Súmula 122 desta Corte: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual [...] 2 - Na espécie, embora a ação penal objeto do habeas corpus verse sobre crimes estaduais, foi a competência federal atraída pela conexão (processo 986-42.2017/4/01.3605), estando já concluso p... ()

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Doc. 241.2021.1349.5557

82 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Competência. Lei de organização judiciária. Vara de delitos de organizações criminosas. Desclassificação em sentença. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021). 2 - Segundo entendimento do Superior Tribun... ()

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Doc. 111.7180.3000.0900

83 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 275.1392.0152.8372

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, na ação de aplicação de medidas de proteção em favor de menores, à vista da remessa dos autos pelo suscitado ao suscitante, sob o fundamento de que houve alteração da composição das comarcas por força da Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em determinar qu... ()

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Doc. 103.2110.5050.0400

85 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio». Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo o... ()

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Doc. 143.4722.2003.3700

86 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação de cobrança ajuizada em face de pessoa jurídica, determinada a competência no momento da propositura (CPC, art. 87). Impossibilidade de modificação na hipótese de competência relativa. Observância. Aplicação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Necessidade. Ficha cadastral na JUCESP da empresa recorrente, no momento da propositura, que indicava sua sede onde ajuizada a demanda, não sendo dotada, eventual mudança posterior de endereço, de eficácia para alterar a competência territorial fixada. Recurso não provido.

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Doc. 141.8330.5000.6600

87 - STJ. Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806... ()

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Doc. 134.1623.0001.4000

88 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput», c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.

«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis () impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. 1 Na ... ()

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Doc. 372.4031.2000.6568

89 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de usucapião de bem móvel. Conflito entre o juízo do juizado especial cível e o juízo cível. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e a 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Taboão da Serra, em ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) ajuizada por Paulo Robson Santos Bueno contra Lucinês Moraes Fortes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião de bem móvel é do Juizado Especial Cível ou da 3ª Vara Cível, considerando o rito especial e o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, notadamente para se livrar do recolhimento da custas, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). 4. Demanda, ademais, submetida a procedimento especial diferenciado, incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais, conforme Enunciado . 8 do FONAJE. 5. Inteligência dos arts. 2ª e 18, da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis 2. As ações de procedimento especial não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II.; Lei 9.900/1995, arts, 2ª, 18. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP; Conflito de competência 0035560-03.2023.8.26.0000, Rel.(a) Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006412-73.2021.8.26.0266; Rel. Rafael Vieira Patara, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 28/04/2022; Enunciado 8 do FONAJE

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Doc. 154.6523.5005.0400

90 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.

«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença. II - Embora a prerrogativa de foro seja uma garantia constitucional dada ao prefeito municipal (, X), no momento da prolatação da sentença, o agravante não detinha o cargo público, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade. III - No caso, na tramitação do recurso de apelação, o agravante retornou ao cargo de prefeito municipal. No entanto, tal fato não modifi... ()

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Doc. 134.5552.4000.0000

91 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Competência territorial. Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Criação de nova vara no local dos fatos. Perpetuatio jurisdictionis. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. 2. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma em questão, tampouco em incompetência do Juízo da Vara do... ()

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Doc. 103.1674.7502.5700

92 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... ()

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Doc. 211.4050.6006.9200

93 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a : «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação». 2 - Por sua vez, o art. 1º do Provimento COGER 19, que fixou os critérios de redistribuição dos processos quando da criação de varas federais em novas subseções judiciária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabeleceu que: «Art. 1º. Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Le... ()

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Doc. 103.1674.7557.4100

94 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ... ()

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Doc. 116.4004.0000.1100

95 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Bens da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A). Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. Patrimônio transferido à União/DNIT. Competência em razão da matéria. Alteração. Sentença de mérito. Ausência. Perpetuatio jurisdictionis. Inexistência. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 87. Aplicação ao processo penal.

«1. A Medida Provisória 353, convertida na Lei 11.483/2007, determinou a transferência dos bens da Rede Ferroviária Federal à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT). 2. Tratando-se de alteração de competência absoluta (em razão da matéria) e inexistindo sentença de mérito, desloca-se para a Justiça Federal, em virtude do interesse da União, a competência para processar e julgar o crime de furto de 'dormentes' de linha férrea pertencente à extin... ()

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Doc. 984.5390.4905.0143

96 - TJSP. processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambas do Foro Regional I - Santana, da Comarca de São Paulo. 1.2 Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível (suscitado) e remetida para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante), a pedido da parte autora, após o indeferimento do pleito de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento de pedido de justiça gratuita fere os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 5º, XXXVII; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024

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Doc. 140.2131.5000.4400

97 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência territorial funcional. Natureza absoluta. Aplicação do art. 2 o. Da Lei da ação civil pública. Instalação de novas varas federais. Circunscrição que abrange o local do aventado dano. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Regra do CPC/1973, art. 87. Recurso especial provido para determinar a redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de feira de santana/BA.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no o. que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territoria... ()

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Doc. 542.2577.4420.7789

98 - TJSP. Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido

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Doc. 112.6822.5381.2855

99 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A

absolvição do crime relativo à Lei Maria da Penha não enseja a alteração de competência para o julgamento dos demais crimes, ante a incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, na forma do PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

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Doc. 927.5771.2736.5971

100 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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