DOC. 619.5329.5565.5991

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação, ou seja, exercer o seu direito ao contraditório de forma diferida. Mérito. - Possibilidade de penhora de percentual do faturamento. Adoção do Tema 769 do Egrégio STJ. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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