TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, conforme CPC, art. 805, mas a obrigação de quitar dívidas permanece. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis e a necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial, é razoável a redução do percentual de penhora para 10%, conforme CPC, art. 866 e jurisprudência do STJ. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido para reduzir a penhora para 10% do faturamento da empresa.
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