TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Pedidos defensivos postulando a absolvição por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos objetivando o reconhecimento da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição das penas reclusivas por penas alternativas. Inviabilidade. Penas, regime prisional fechado e vedação à substituição das penas segregativas por penas restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Preliminares rejeitadas e recursos defensivos não providos
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