STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito subjetivo não atendido. CP, art. 44, III, do CP. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.
«- A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos depende do cumprimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. - Na hipótese, a despeito de o montante da pena corporal fixada - inferior a 4 anos de reclusão - ser compatível com a substituição da prisão por medidas alternativas, o requisito subjetivo do instituto não foi atendido, considerando as vetoriais desfavorecidas (CP, art. 44, III). - O agravante estava envolvido no transporte de 6 kg de pasta base de cocaína e se teria valido de seu ofício e da confiabilidade que gozava junto ao empregador para praticar o delito - prestava serviço a empresa de transporte aéreo - , fundamentação bastante para o indeferimento da benesse. Agravo regimental desprovido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito