DOC. 201.6750.5006.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta» (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

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