DOC. 141.1841.6001.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração de nome completo. Ausência de justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a tese de que a justa causa para alteração do nome foi comprovada seria exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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