TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DANO MORAL -
Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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