Licenca Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.5981.7000.6700

101 - STJ. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Programa «empresa cidadã». Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. As ora recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, reformando a sentença, afastou a fruição do benefício instituído pelos arts. 1º e 2º, da Lei 11.770/2008 – licença-maternidade com duração prorrogada por 60 (sessenta) dias – diante da ausência da edição de ato regulamentador no âmbito do ente público a que se encontram vinculadas. 2. Revela-se descabida a interpret... ()

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Doc. 230.6060.4119.4858

102 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.

1. Cumpridos os requisitos da Lei 9.882/1999, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto na , § 2º, e no , § 3º, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-mater... ()

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Doc. 146.4273.5000.5000

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9570.3000.5300

104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença-maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.2925.4000.5000

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.4120.3000.6800

106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei municipal. Prorrogação da licença-maternidade. Aplicabilidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.0303.4000.4600

107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0712.1000.8800

108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6582.3000.6500

109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.0164.6004.0300

110 - TRF3. Família. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Gestação. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 227. Lei 8.112/1990, art. 207.

«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente na e na II - A prevê a concessão da licença gestante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Já a Lei 11.770/2008 possibilitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, inclusive para as servidoras públicas. III - A filha da autora nasceu com idade gestacional de 28 s... ()

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Doc. 542.5207.5182.9647

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Adm... ()

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Doc. 146.2545.6000.6400

112 - STJ. Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Lei local.

«Para decidir se a Lei Estadual 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0414.9000.3700

113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Dispensa do exercício da função comissionada durante o gozo da licença-maternidade. Estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII. Violação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.3915.8002.8400

114 - STJ. Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade.

«1. A disposição do não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.9642.8003.3400

115 - TJSP. . Ampliação da licença-maternidade. Iniciativa parlamentar. Vício. Existência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do chefe do poder executivo. Norma que, ademais, cria despesas sem indicar fonte de receita. Ação procedente.

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Doc. 241.0280.5563.8695

116 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença-Maternidade. Impossibilidade. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando o reconhecimento do direito de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de suas empregadas gestantes afastadas do trabalho em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Cor... ()

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Doc. 177.6165.1002.6500

117 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Licença-maternidade de 180 dias. Extensão à servidora pública celetista. Lei complementar 1.054/2008 do estado de São Paulo. Princípio da isonomia. O

«Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º do Estado de São Paulo, ao se referir à extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, expressa: «o disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias submetidas ao regime estatutário». Resta clara, portanto, a vontade do legislador em conferir o benefício exclusivamente às servidoras estatutárias. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em vio... ()

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Doc. 524.8915.7048.7839

118 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Psicóloga contratada pela Fundação Casa - Deferimento de medida liminar para a prorrogação de licença maternidade de 120 para 180 dias - Admissibilidade - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso

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Doc. 232.7456.0587.2040

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Irresignação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Enquanto a autora gozava da licença-maternidade, o Município alocou outra servidora para realizar a escala que, antes, era cumprida pela requerente (12x36 no período noturno). Encerrado o benefício previdenciário, a ... ()

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Doc. 138.2525.7000.3700

120 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Prorrogação. Licença-maternidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1747.8745

121 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Licença maternidade. Exoneração. Ocorrência de dano moral. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a ocorrência do dano moral. 2 - É inviável, portanto, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que é devida a indenização substitutiva correspondente à remuneraç... ()

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Doc. 150.2132.5001.5300

122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis 11.770/2008 e 12.214/2011). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2132.5001.5600

123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise prévia da legislação infraconstitucional (Leis 11.770/2008 e 12.214/2011). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 172.2521.4000.1500

124 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9465.6000.2000

125 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso e... ()

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Doc. 148.5641.4001.0400

126 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Licença maternidade. 3. Prorrogação da licença. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 128.4474.3001.0500

127 - STJ. Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. Esta Corte entende que a disposição do não é auto aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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Doc. 165.9221.0003.5000

128 - TRT18. Dano moral. Trabalho em dias de gozo de licença-maternidade e atestados médicos. Indenização deferida.

«O trabalho em períodos cujo afastamento é garantido em lei resulta em ato ilícito causador de dano imaterial, correspondente ao sofrimento e aflição intimamente sofridos pela trabalhadora. Assim, verificado o dano e o ato ilícito, e diante do nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar.»

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Doc. 164.4075.4003.2100

129 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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Doc. 150.4673.1009.7200

130 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4364.3000.8900

131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Prorrogação de licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5872.6000.5500

132 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença-Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5872.6000.4300

133 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença-Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4274.2000.3700

134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. 3. Prorrogação de Licença Maternidade. Matéria Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.9754.5000.9100

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9200

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9600

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 173.9754.5000.9700

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 11.770/08. Auto-aplicação aos entes federativos. Incorrência. Lei estadual dispondo sobre a concessão de licença-maternidade. Insustentabilidade da tese de ausência de legislação local específica. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a Lei 11.770/08, que instituiu o «Programa Empresa Cidadã», não é auto-aplicável aos entes da Federação. III - Ocorre que, a Lei 12.271/11, do Estado da Bahia, dispôs sobre a co... ()

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Doc. 130.1454.8142.7534

139 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.8270.1639.7597

140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 542/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Servidor público. Administrativo. Servidora gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Vínculo com a administração pública por cargo comissionado, não efetivo, ou por contrato temporário. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII e XXX. ADCT/88, art. 10, II, «b». Garantias constitucionais reconhecidas a todas as trabalhadoras. Reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, do caput,II e IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 203, I. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STF - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.Tese jurídica fixada: - A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo... ()

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Doc. 157.0665.5000.7200

141 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público temporário. 3. Prorrogação de licença maternidade. Matéria restrita à legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.9273.2000.4700

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco ao exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental não provido..»

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Doc. 174.6480.0000.4900

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional ou para o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois a agravada não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 240.6100.1819.5828

144 - STJ. Agravo interno. Afastamento. Empregada gestante. Lei 14.151/2021. Enquadramento. Licença- maternidade. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecido o direito de enquadrar como salário- maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, permitindo, assim, a dedução de tais paga mentos, nos termos do que dispõe a , bem como a não incidência das contribuições destinadas à previdência social ou a terceiros. II - A Fazenda Nacional logrou êxito em... ()

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Doc. 619.6318.5388.6942

145 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Impetrante que é Professora de Educação Básica II - PEB II, admitida pela LCE 1.093/09, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pretensão de que o benefício dure por 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/68, art. 198 - Aplicação do princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/09 - Recurso improvido.

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Doc. 107.0214.1000.0500

146 - TST. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Rescisão contratual. Salário-maternidade. Indenização substitutiva. Decreto 3.048/99, art. 93. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 71 e 73. CF/88, art. 7º, XVIII.

«Mesmo considerado o período anterior à Lei 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade (120 dias), devida pelo empregador. Recurso de revista provido, no particular.»

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Doc. 422.4096.7627.5548

147 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão relativa à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias foi decidida em espeque em precedente da SBDI-1 do TST e julgados desta Turma, de modo que não se constata omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. 144.3655.4000.1400

148 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2012.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extrao... ()

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Doc. 822.8909.7379.4239

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO. 1.

O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no , salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. 2. A licença especial, em regra, se submete ao juízo de discricionariedade da administração pública quanto ao melhor momento para a concessão do benefício ao servidor, podendo ser negada em prol da boa prestaç... ()

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Doc. 138.6082.3004.0300

150 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Ausência de omissão quanto à não aplicação da Súmula 126/STJ. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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