Itbi Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 730.5440.9253.3381

101 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, preventivamente, a não incidência de ITBI sobre operação de integralização de capital empresarial com imóvel rural pertencente à Imp... ()

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Doc. 161.6975.5001.4000

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. ITBI. Requisitos do CTN, art. 37. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Para a solução da controvérsia, e sobretudo para fins de prequestionamento, deve a instância ordinária manifestar-se acerca dos requisitos a serem observados, além do contrato social, para que se conceda a imunidade do ITBI, conforme o 2. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas questões, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 416.1119.9311.9463

103 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar a isenção do ITBI sobre a integralização de cotas sociais com imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a integralização de capital social com imóveis está abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88; (ii) determinar se houve exc... ()

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Doc. 210.6241.1588.3192

104 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da não incidência do ITBI relativo à aquisição dos imóveis descritos na inicial, em decorrência de incorporação de patrimônio, sob o argumento de que referida operação estaria acobertada pela imunidade conferida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na origem, conforme transcrito n... ()

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Doc. 211.0475.4001.0400

105 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97, I e III, e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No c... ()

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Doc. 230.4041.0688.2862

106 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2 - A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio de fundo de investimento imobiliário efetivada mediante emissão de novas quotas em favor dos alienantes configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do e ,... ()

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Doc. 447.2008.6641.9779

107 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica. A impetrante alegou direito à imunidade tributária relativa ao ITBI sobre imóveis integralizados como capital social. O município reconheceu imunidade apenas até o limite do valor declarado dos imóveis, impondo ITBI sobre a diferença, o que motivou a ação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunida... ()

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Doc. 220.5031.2923.1379

108 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Decadência. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação do , incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI, é que se inicia a contagem do prazo decadencial. 3 - A análise do atendimento aos requisitos necessários à concessão ... ()

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Doc. 143.1102.6001.2200

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC/1973, art. 333, II. Ônus da prova.

«1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do , inciso II, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 502.4936.6694.9912

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a imunidade tributária em relação à incidência de ITBI na transferência de bem imóvel utilizado para fins de integralização do capital social da sociedade empresária decorrente da sua extinção, o qual foi recebido pelo único sócio. Primeiramente, tem-se que a demanda não necessita de dilação probatória, tratando-se de questão de direito, motivo pelo qual cabível a impetração do presente mandado de segurança. É ... ()

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Doc. 825.9290.7070.3571

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -DIREITO TRIBUTÁRIO - PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por sociedade empresária com a finalidade de ver declarado seu direito líquido e certo à integralização dos imóveis no capital social sem a incidência tributária do ITBI, pelas razões por ela expostas. A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal e no , tem por finalidade estimular e potencializar o desenvolvimento de atividades econômicas por meio de formação de capital social... ()

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Doc. 509.1011.8972.8822

112 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ITBI - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 159.6658.6082.2291

113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integral... ()

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Doc. 155.9870.9000.5300

114 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.

«1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. 2. Caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido ao imóvel devem militar a seu favor. O afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 986.3792.7279.7218

115 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AOS SÓCIOS, ESTÁ COBERTA POR IMUNIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA, CONCEDENDO-SE O WRIT

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Doc. 230.3200.8334.7781

116 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social pelos sócios mediante incorporação de imóveis. Imunidade. Honorários. Pedido de majoração.

I - O Tribunal a quo, observando que a empresa contribuinte se encontrava com menos de um ano de atividade quando integralizou seu capital incorporando os imóveis objeto da incidência de ITBI, entendeu aplicável o , § 2º, para afastar o tributo em desfavor da necessidade de se aguardar o período de três anos para aferir a atividade preponderante da empresa e a submissão da mesma ao caput do artigo referido. II - O Município de Londrina, em seu recurso especial, não enfren... ()

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Doc. 220.4191.2419.4180

117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. Repetição de indébito. ITBI. Imunidade. Aplicação da Súmula 284/STF na alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à questão de fundo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com pedido de restituição, ajuizada pela Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em face do Município de Petrópolis, objetivando obter declaração de imunidade e restituição de valor cobrado relativo ... ()

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Doc. 331.1553.3021.0232

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. II - A imunidade tributária dirigida às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b» e no § 4º, da CF/88, «tem por finalidade proteger o direito fundamental à liberdade de crença e de culto religioso, evitando que ... ()

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Doc. 306.0929.5036.3542

119 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 844.4104.3448.6858

120 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO SEGURA DO VALOR DO BEM TRANSFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

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Doc. 220.9230.1435.5855

121 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imunidade ao ITBI. Empresa sem atividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido que concluiu pela inaplicabilidade da imunidade prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 em caso de inatividade empresarial. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Divergência prejudicada.

1 - Discute-se nos autos se a empresa sem atividade faz jus à imunidade constitucional do ITBI. 2 - Não há ofensa ao na hipótese, eis que a Corte de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que «as colocações do Min. Alexandre de Moraes citadas pela parte apelante, acerca da atividade preponderante da empresa, se deram ad argumentandum tantum e nada tem a ver com a tese fixada, inexistindo qualquer obrigatoriedade de aplicação à título de r... ()

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Doc. 339.8452.7816.2252

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NÃO TEVE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO REQUISITO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, CF. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso Em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal relativo ao ITBI, reconhecendo a exigibilidade do tributo em relação à transmissão de imóvel integralizado ao capital social de pessoa jurídica. II. Questão Em Discussão Preliminar - Violação ao Princípio da Dialeticidade O apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, alegando ausência de impugnação específica aos fundamen... ()

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Doc. 453.1934.7859.8963

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA. - O

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, tenha firmado entendimento no sentido de que «a imunidade em... ()

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Doc. 258.9550.7505.3770

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, CF - TEMA 796 DO STF. A

decisão agravada indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança por meio da qual pretendia-se a suspensão da exigência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Não há comprovação nos autos das atividades empresariais efetivadas pela agravante, nem da sua receita inicial. Sabe-se que a imunidade do ITBI não se aplica a empresas cuja atividade principal seja compra e venda, locação ou arrendamento me... ()

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Doc. 484.1145.9216.2107

125 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. EXCESSO TRIBUTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado sob a alegação de imunidade tributária quanto ao ITBI sobre imóveis transferidos para integralização de capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a base de cálculo do ITBI na operação de integralização de capital social e a eventual imunidade sobre valores que excedam o capital integralizado; (ii) avaliar... ()

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Doc. 177.2363.2000.3500

126 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. À luz dos e , a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. 2. Verificada que a atividade empresarial é a venda e a locação de imóveis, as transmissões de propriedade e de direitos reais s... ()

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Doc. 658.7759.9774.5715

127 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Pedido de reconhecimento de não incidência do tributo sobre a integralização de bens imóveis em capital social com base no Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Município de Araçatuba - Sentença que denegou a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Requerente que é empresa que permaneceu inativa (sem atividade) desde a sua constituição (16/08/2018) até, ao menos, dezembro/2023, condição que impede o reconhecimento da imunidade prevista pela norma constitucional - Precedentes - Como «a finalidade da imunidade constitucionalmente prevista é a mobilização de bens imóveis para o desenvolvimento da atividade empresarial», descabido reconhecer a imunidade a empresa que não desenvolveu nenhuma atividade no período legal - Exigência do pagamento do ITBI que é regular - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 141.8630.8001.3400

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC/1973, art. 333, II. Ônus da prova.

«1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do , inciso II, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/11/2013; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 693.2034.4637.1484

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU OU O DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.113 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.040, III. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI, MESMO NA HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO, A COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. OBSERVÂNCIA DA EXCEÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156. APLICÁVEL O TEMA 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 221.2120.7469.6900

130 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. ITBI. Restituição de indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmu... ()

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Doc. 252.6143.4783.1377

131 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENVOLVE COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA

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Doc. 193.3264.2007.4700

132 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Mandado de segurança. Município de paulínia. Integralização de capital social com bens imóveis. Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A empresa recorrente pretende se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2 - No que se refere à alegada violação dos , e , constata-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que «as alegações do impetrante no que diz respeito à imunidade ao recolhimento do ITBI não podem ser aferidas de plano. Assim, se faz necessária dilação probatória (...... ()

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Doc. 911.5430.5420.2679

133 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, a empresa executada atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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Doc. 249.3009.1978.6724

134 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Campinas. Congregação Cristã no Brasil. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Reconhecimento da imunidade e restituição dos valores pagos a título de ITBI. Possibilidade. A imunidade prevista no, VI da CF/88, art. 150 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Imóvel adquirido em hasta pública para a construção de templo religioso, relacionado, portanto, à finalidade da entidade. Aplicação do tema 693, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 557.1584.4920.3441

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796). - Se o valor dos bens avaliados pelo fisco municipal é superior ao valor declarado para integralização do capital social da agravada, afigura-se correta a cobrança do ITBI sobre a diferenç... ()

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Doc. 210.7050.3933.5298

136 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Transferência de imóveis. Pessoa jurídica. Imunidade tributária. Inexistência. Receita operacional. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis para integralização de capital social da pessoa jurídica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a imunidade tributária relativa ao ITBI. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente... ()

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Doc. 778.6463.2958.9843

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUE ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI NÃO SE APLICA, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA É A COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS. PRÓPRIA APELANTE ASSEGUROU QUE TODAS AS SUAS RECEITAS OPERACIONAIS SÃO EXCLUSIVAS DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE A SOCIEDADE EM QUESTÃO NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 156, § 2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 175.4872.1000.8300

138 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Afirmação do tribunal de origem pelo descumprimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 113.3738.9413.5694

139 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da autora à imunidade tributária de ITBI relativamente à integralização no capital social do imóvel descrito. Pretensão à reforma. Acolhimento. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade preponderante de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Impetrante que é fundo de investimento imobiliário. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 511.6829.7510.5887

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ITBI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - INDEPENDÊNCIA DA ANÁLISE QUANTO À ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da reversibilidade dos efeitos da decisão. II - Como já assentado pela Corte Constitucional, «as ressalvas previstas na segunda parte do, I, do § 2º, da aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica» (RE 796.376, TP/STF, rel. p/acórdão Min. ... ()

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Doc. 262.5934.9554.4199

141 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura. Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 250.2280.1830.2489

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Credito tributário ITBI. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento do direito à imunidade tributária do ITBI. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca do fato de que a Fazenda Municipal no exercício de sua atividade fiscal-tributária não foi capaz de i dentificar se houve atividade preponderante inibidora da imunidade, não cabendo a presunção ... ()

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Doc. 463.2540.5462.7934

143 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

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Doc. 819.5071.1945.0168

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de embargos à execução opostos com escopo de anular os lançamentos formalizados, nos quais a recorrente foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social, haja vista ter o Fisco concluído que a autora se manteve inativa após a transmissão dos bens. 2. Agravo interno contra decisão de indeferimento do efeito suspensivo à apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravan... ()

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Doc. 187.9375.5000.3100

145 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Isenção. Atividade preponderante. Administração, compra, venda e locação de imóveis próprios. Exceção a imunidade. Caracterizada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/20... ()

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Doc. 273.9706.4101.1894

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Como se pode notar, o art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a incidência do ITBI na hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A par disso, o CTN regulamenta a matéria no art. 36, estabelecendo as hipóteses de não incidência do tributo, bem como suas ... ()

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Doc. 210.7150.8530.4626

147 - STJ. processual civil. Tributário. Pessoa jurídica pública. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Não incidência da imunidade do ITBI. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, objetivando a extinção da execução fiscal embargada. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedente os embargos. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. Quanto à matéria constante nos e CPC art. 390 de 1973; 10, 411, 430, caput, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a... ()

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Doc. 612.3373.0707.2998

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE HOLDING FAMILIAR. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. FAVOR LEGAL QUE PRESSUPÕE QUE O IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA TENHA COMO FINALIDADE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PRODUTIVA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE COM O ESCOPO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO (HOLDING FAMILIAR), TRATANDO-SE DE SOCIEDADE INATIVA. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 550.4289.5857.6575

149 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 610.4956.9981.9195

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com escopo de anular o lançamento formalizado nos processos administrativos 04/00/450.078/2020; 04/00/450.079/2020 e 04/00/450.080/2020, nos quais a impetrante foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social. 2. Contra sentença de denegação da ordem, insurge-se a impetrante, pugnando a concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.012, §4º, do CPC. N... ()

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