STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Decadência. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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