DOC. 210.7050.3933.5298

STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Transferência de imóveis. Pessoa jurídica. Imunidade tributária. Inexistência. Receita operacional. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis para integralização de capital social da pessoa jurídica.

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