Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTN, art. 148 - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. -

152 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Revisão dos pressupostos fáticos autorizadores da imunidade. Súmula 7/STJ.

153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Incorporação de imóveis ào título de integralização do capital social. Discussão sobre a imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

154 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA VALOR QUE EXCEDA O CAPITAL INTEGRALIZADO. MUNICÍPIO QUE TRIBUTOU O EXCEDENTE, APENAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE

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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. ITBI. Incorporação de imóveis no capital social de empresa. Concessão e posterior revogação de imunidade tributária agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

156 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, uma vez que a executada goza de imunidade de ITBI com relação à transação sobre a qual recaiu o tributo. Insurgência do exequente no que se refere à sucumbência. Cabimento. Não se pode dizer que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a imunidade foi reconhecida quando este processo já estava em trânsito, por culpa do próprio executado, ao demorar para instruir o pedido administrativo com os documentos necessários. Princípio da causalidade. Executada que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ITBI - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CR/88 - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO ENTRE OS BENS INCORPORADOS E O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A

158 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante» deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.

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159 - TJSP. Remessa necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores - ITBI - Município de Barueri - Organização religiosa - Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do indébito consistente no valor recolhido, o qual deverá ser atualizado pela Selic a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88 - Autor comprovando que adquiriu o imóvel por meio de escritura de venda e compra celebrado em 08/02/2024, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$321.500,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do autor, cabe ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que o imóvel não é utilizado para tal fim - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Análise de imunidade do ITBI. Transferência de imóveis. Cisão parcial de empresa. 4. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Expedição de certidão de imunidade tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva, Porto Feliz e Região. Cabimento. Aplicabilidade do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c». Sentença mantida. Recurso não provido.

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162 - TJSP. Agravo de instrumento tirado em face de decisão proferida nos autos de mandado de segurança. ITBI. O pedido liminar, consistente no reconhecimento da imunidade tributária da operação noticiada (incorporação imobiliária), foi indeferido. Superveniência da sentença que denegou a ordem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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163 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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164 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança em parte, para fixar a base de cálculo do ITBI devido pela impetrante no valor aquisitivo constante do título de aquisição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de sobrestamento do feito e inadequação da via eleita que devem ser afastadas. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Tese subsidiária do apelo, de que a cobrança de ITBI deve ser afastada porque o valor do imóvel conferido à sociedade em nada excede o montante do capital social integralizado, que deve ser igualmente rejeitada. Base de cálculo do tributo. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual se declarou que o imóvel foi adquirido. Inteligência do Tema 1113 do STJ e do art. 136, caput e § 1º da Lei Complementar 102/2023 (CTN do Município de Indaiatuba). Sentença mantida. Recurso oficial e recurso voluntário da impetrante não providos.

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Castilho - Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência - Insurgência da impetrante - Cabimento - Operação societária (incorporação) - Controvérsia entre as partes que envolve a emissão de certidão de imunidade do ITBI em relação aos imóveis constantes nas Matrículas 21.799, 21.800, 27.128, 48.140 e 48.141, todas do CRI da Comarca de Andradina - Estatuto Social da impetrante em que não consta atividade voltada à venda, locação ou qualquer tipo de negócio imobiliário - Requerente que, em princípio, preenche os requisitos da imunidade prevista no art. 156, §2º. Inciso I, da CF/88- Documentos que instruíram os autos principais que demonstram, em cognição sumária, haver elementos suficientes da probabilidade do direito sustentado na ação mandamental - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Aplicação do CTN, art. 151, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

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166 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis. No caso, o objeto social da impetrante consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como estão inseridas nas exceções da regra imunizante do art. 156, §2º, I da CF, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. A manutenção da sentença que não reconheceu a imunidade é imperiosa. Nega-se provimento ao recurso

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167 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ITBI. Bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa em razão da inatividade econômica. Imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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168 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 04 (quatro) bens imóveis (conferência de bens) localizados nesta Capital - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada de referida operação - Inviabilidade - Não vislumbrada a impossibilidade da exigência do ITBI na hipótese, considerando o disposto nos arts. 156, § 2º, I, da CF, e 36 e 37 do CTN - CTN que foi recepcionado pela CF coma Lei complementar (nessa direção: STF, RExtr. 602.917/RS, rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/06/2020, com repercussão geral - tema 324) - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita no período previsto no CTN, art. 37, sequer transcorrido, já que a pessoa jurídica foi aberta em 29/11/2023 - Sentença mantida - Recurso não provido

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169 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA/VENDA/LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADOÇÃO DO VALOR PACTUADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE

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170 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tributo recolhido na desincorporação do bem. Saída da autora do quadro societário da empresa possuidora do imóvel. Alegação de imunidade tributária. Inteligência do CTN, art. 36, parágrafo único. Imposto devido, pois houve a desincorporação a pessoa que não o próprio alienante. Sentença mantida. Recurso improvldo.

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171 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores pagos indevidamente. Imunidade de ITBI. Integralização de capital social. Transferência de imóvel. Afastamento da suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

172 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA E VENDA/LOCAÇÃO DE BENS DE RAIZ. EVENTUAL IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇARIA O VALOR DOS IMÓVEIS EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESMEREÇAM A DECLARAÇÃO FEITA PELA CONTRIBUINTE E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DESCABIMENTO À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

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173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA ENVOLVE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS/CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E VENDA. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NOS ANOS SUBSEQUENTES À INTEGRALIZAÇÃO. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. IRREGULARIDADE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

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174 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

175 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI.

177 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Ação anulatória - ITBI - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Município de Ribeirão Preto - Invocada a imunidade da operação, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Autora que comprova por meio de perícia contábil e nos termos do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN que a sua atividade preponderante não foi imobiliária nos três anos subsequentes - Sentença que julgou procedente, em parte, a ação «para declarar o direito da autora à imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis matriculados sob 74.348 e 145.489 do 2º CRI local em integralização de capital social da empresa», mantendo, contudo, a multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória (entrega de documentos com atraso ao Fisco) - Insurgência da autora quanto à manutenção da multa - Não cabimento - Intempestividade na apresentação da documentação contábil apta a comprovar a condição necessária para o reconhecimento da imunidade - Auto de infração 076/2020 que merece subsistir, vez que as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias possuem natureza sancionatória autônoma - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da autora não providos

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178 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de bem imóvel em integralização de capital de empresa, caracterizada como «holding familiar". Alegação de imunidade tributária. Pleito de anulação de auto de infração. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. A inatividade financeira da empresa impossibilita a verificação da condição resolutória prevista no art. 156, §2º, I, da CF, ou seja, prejudica a análise acerca de sua atividade predominante, se era ou não imobiliária, na medida que não se apurou qualquer tipo de atividade negocial desde a sua constituição. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos da imunidade constitucional prevista no art. 156, §2º, I, da CF, verifica-se a ausência do alegado direito líquido e certo. Além disso, constata-se a desvirtuação da finalidade precípua da imunidade constitucional, na medida em que a intenção do legislador constituinte que foi de fomentar a atividade econômica e os correlatos efeitos que ela provoca no ambiente de negócios, como por exemplo, a geração, distribuição e circulação de riquezas. O fato de nunca ter auferido renda de qualquer natureza retira qualquer lastro e juridicidade do seu pleito de imunidade quanto à integralização de seu capital societário, de modo que acertada a decisão da Municipalidade relativa ao indeferimento do pedido de não incidência de ITBI. Regularidade e higidez da postura fiscal combatida. Nega-se provimento ao recurso

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179 - STJ. Processual civil. Tributário. Itbi. Imóveis. Capital integralizado. Imunidade. Declaração de bens. Total apurado. Itr. Supera o declarado pela contribuinte. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

181 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ITBI - Município de Sorocaba - Organização religiosa - Sentença que «reconheceu e declarou a imunidade tributária do autor, na forma da CF/88, art. 150, VI, b, especificamente em relação aos impostos incidentes apenas sobre os imóveis que deram causa ao lançamento tributário questionado e pontualmente declinados na inicial» - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «b» - Autor comprovando que adquiriu os imóveis por meio de escritura de venda e compra celebrado em 28/11/2019, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.875,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, na apelação, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do templo, cabe a ele, o Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Recurso não provido

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182 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ITBI.

183 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - ITBI.

184 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

185 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA

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186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Imunidade tributária - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade na espécie - art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Ausência de relevante fundamentação e lesão de difícil reparação - Requisitos previstos na Lei 12.016/2009 que são cumulativos - Jurisprudência do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI.

188 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE ITU -

189 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Transmissão de bem imóvel para o fim de integralizar o capital social da impetrante, decorrente da cisão de outra pessoa jurídica. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

190 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. OBJETO SOCIAL DA EXECUTADA QUE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. EXCIPIENTE QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA

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191 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

192 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

193 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

194 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Organização religiosa, de educação e de assistência social. Certificado de imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b da CF/88 emitido pelo ente tributante. Alegação de desvio de finalidade. Ônus que cabe ao ente municipal. Precedentes. Inaplicabilidade da condição resolutória prevista no art. 37, §§ 1o. E 2o. Do CTN. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

195 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

196 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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197 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO DA IMPETRANTE À IMUNIDADE DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE RECEITA NO TRIÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA CONTRIBUINTE E DE NOTÍCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NOS ANOS SEGUINTES. A BENESSE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DENEGAR O «WRIT"

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198 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA/VENDA/ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO PROVOU DESLIZE DO MUNICÍPIO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social. Valores que excedem o limite do capital integralizado. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Aferição de distinghishing entre o caso dos autos e o re 796.367. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITBI.