DOC. 191.3890.9003.0200

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios disciplinados em contrato. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do processo. Súmula 5/STJ.

«1 - No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ.

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