TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Hipótese na qual as partes firmaram acordo mediante o Edital PGE 01/2024. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido. I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual não fixada verba honorária. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da Fazenda Pública no caso de transação firmada mediante o Edital PGE 01/2024. III. Razões de decidirConsideração ao princípio da casualidade. Ademais, inteligência do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. Outrossim, acordo que incluiu verba honorária na transação somente em relação à execução fiscal. IV. Dispositivo Recurso provido.
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