TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.
«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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