Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4170.0002.9800

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Tre. Movimentação extraordinária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1562.8003.1900

102 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CCB, art. 354. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1231.2547

103 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência. Fundamentação per relationem. Utilização justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a alegação de carência de fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, entendendo em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). 2 - Ausênci... ()

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Doc. 231.1010.8103.0898

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Princípio da colegialidade. Fundamentação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação sucinta. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada não conheceu da impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que ausente qu... ()

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Doc. 150.4705.2024.3100

105 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recebeu a inicial por ausência de fundamentação não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, não havendo nulidade em razão disto, podendo a motivação se dar em elementos mínimos, não sendo necessária uma larga fundamentação, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, mormente, porque ainda será oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do § 9º do mesmo artigo. 2. A teor dos fatos narrados na inicial e das documentações carreadas aos autos, verificados os p... ()

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Doc. 151.8855.8004.2500

106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Ordem denegada.

«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao , IX, se o magistrado singular, ao fundamentar o decisum, além da fundamentação própria, reporta-se ao parecer ministerial, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. No caso,... ()

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Doc. 250.6020.1553.2500

107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Veiculação de razões dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

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Doc. 904.2090.1964.2667

108 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, as partes agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, a fundamentação da decisão agravada (inexistência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados no recurso de revista e óbice da Súmula 126/TST), o que não atende o comando inserto no , § 1º, e ... ()

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Doc. 231.0110.8702.2994

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisição complementar. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7483.9200

110 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus». A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cau... ()

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Doc. 241.2021.1488.3114

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Processo penal. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de decisão que deferiu diligência de busca e apreensão, alegando ausência de fundamentação concreta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão com fundamentação «per relationem". III - Razões de decidir 3 - A decisão de busca e apreensão foi considerada hígida por referir-se express... ()

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Doc. 241.1131.2899.0781

112 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob p... ()

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Doc. 241.1131.2182.3445

113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob p... ()

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Doc. 241.1131.2114.1520

114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob p... ()

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Doc. 241.1131.2367.2785

115 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob p... ()

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Doc. 207.9354.1008.1000

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Apelação. Fundamentação per relationem. Ipsis literis. Constrangimento ilegal. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista na , IX. 2 - Nos termos da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de fundamentação exclusivamente pe... ()

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Doc. 143.1824.1043.8800

117 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST

«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Padece de ausência de fundamentação o agravo de instrumento interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processu... ()

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Doc. 155.7473.4003.6900

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Alienação fiduciária. Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A deficiência da fundamentação do apelo especial, em razão da indicação de dispositivo de Lei que não guarda pertinência temática com a respectiva tese recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse aspecto, o que se verifica é que os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do aresto impugnado, vindo a demonstrar a deficiência da fundamentação, ante a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 180.9004.5003.6400

119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação na vigência do CPC/1973. Omissões. Vícios não configurados. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformidade com o resultado do julgamento, e não omissão. 2 - A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no princípio da reserva legal e na interpretação do , § 4º, tem natureza exclusivamente constitucional. Inviável a discussão da matéria em recurso especial. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recu... ()

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Doc. 165.2483.1012.4400

120 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 135.3915.8001.7000

121 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Agravo não provido.»

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Doc. 178.1765.3001.1200

122 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.

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Doc. 221.0061.1721.0926

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese redigida de forma deficiente, impossibilitando a sua compreensão, nem quanto a tese que não refuta a fundamentação adotada no acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1190.8672.6550

124 - STJ. Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8300.1412.1974

125 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamentação do acórdão . Súmula 283/STF.

1 - Ausente a indicação clara e objetiva do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão combatido, apresenta-se deficiente o recurso quanto à sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o art. 99, § 5º, do CPC 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4281.1882.7123

126 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4281.1347.5799

127 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3409.5111

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão probatória.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deixa de atacar fundamento suficiente para manter o resultado processual desfavorável (Súmula 283/STF), quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.2040.6819.1206

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5249.9419

130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Arguição genérica. Fundamentação. Impugnação. Inexistência.

1 - É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3311.1274.4924

131 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1239.1982

132 - STJ. Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1911.1353

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8009.0000

134 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0310.7168.8379

135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação exclusivamente constitucional.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, embora indique ofensa ao , alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. 2 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão que se baseia em fundamento exclusivamente constitucional. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6493.5002.8700

136 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Responsabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação do pedido pela condenação da parte adversária ao pagamento da verba honorária sucumbencial inviabiliza o apelo nobre, conforme entendimento firmado na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 167.8820.5000.0200

137 - STF. Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando ao dar provimento a apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria de turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para conhecer o réu, se reporta expressamente ao parecer da procuradoria-geral da justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido. Fundamentação per relationem.

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Doc. 241.2090.8580.8578

138 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Agravo improvido.

1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1531.9015.6100

139 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7085.6300

140 - STJ. Crime hediondo. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de fundamentação.

«A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é preceito constitucional e, nos termos do , § 2º, é necessária tanto quando nega como quando permite que o réu possa apelar em liberdade. No caso, a fundamentação baseia-se na natureza dos crimes, a idade das vítimas e ainda o justificado receio da reiteração da conduta criminosa. Registre-se que o paciente respondeu o processo preso. Ainda que sintética a necessidade da custódia cautelar está funda... ()

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Doc. 241.1131.2602.8798

141 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 198.2422.3004.6700

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Perda da função pública. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeito da condenação. Pena fixada em 12 anos de reclusão. Motivação coesa. Agravo regimental improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos para a perda do cargo público, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.9085.0004.8600

143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6655.8002.5900

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4172.8004.9300

145 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2724.7004.1100

146 - STJ. Embargos de declaração. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Improcede a alegação de falta de fundamentação se o acórdão embargado enfrenta e decide, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 164.4564.6007.3500

147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada consistente na participação do paciente em uma quadrilha organizada para a prática reiterada de tais delitos, bem como considerável aporte financeiro (fruto da atividade ilícita, em tese), justifica-se como suficiente a fundamentação do decisório. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 162.8644.0001.3100

148 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez causada em acidente de trânsito. Prolação de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, carecendo o decidido dos requisitos legais exigidos nos incisos I e II do art. 458 Código de Processo Civil. Possibilidade de conhecimento da matéria (de ordem pública), de ofício. Existência de expressa vedação à ausência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Recurso provido.

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Doc. 176.3040.2001.7800

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1393.4101

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jhonatan Wilian Teixeira Ribeiro Magalhães contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta que o recurso especial atendeu aos requisitos legais, com menção aos e CP art. 69, alegando o... ()

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