Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4882.2002.9600

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. ... ()

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Doc. 178.5572.6008.9000

952 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo ... ()

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Doc. 178.5572.6010.9200

953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação utilizada apenas na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade de drogas apreendida (0,208 kg de maconha). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida. Precedentes. Reaferição do critério quantidade de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2661.1000.4000

954 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 163.1364.7001.0200

955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estrangeiro. Exercício do cargo de vereador. Devolução dos valores recebidos. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. A incidência, na hipótese, do óbice da Súmula 284/STF impede a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4420.6006.1800

956 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Não apresenta fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, deixando de apontar motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura dos pacientes GUILHERME RODRIGUES BENTO e TOMAZ MIGUEL SENES MARTINS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, i... ()

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Doc. 181.5511.4008.0500

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Ademais, mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a ind... ()

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Doc. 173.9963.6005.1500

958 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, deve-se conceder o habeas corpus. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, LEANDRO RODRIGUES FERREIRA, o que não impede... ()

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Doc. 173.9754.5003.8000

959 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional apresenta fundamentação inidônea, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente CLEVERSON DE HOLANDA CAVALCANTE, e estendo os efeitos da decisão para também determinar a soltura de JANDIARA FERRO POS... ()

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Doc. 173.9785.1000.5600

960 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, ... ()

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Doc. 164.4564.6003.9400

961 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()

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Doc. 164.9132.6002.7100

962 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, o histórico criminal do recorrente (que pode ser extraído inclusive de inquéritos e ações penais em curso) revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, ar... ()

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Doc. 164.5244.3002.5700

963 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()

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Doc. 177.1882.3001.6500

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Fundamentação «per relationem». Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste nulidade na fundamentação quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação «per relationem», não havendo falar em ausência de fundamento no acórdão recorrido que se vale da motivação contida na sentença, transcrevendo-a. 3. Agravo interno a que ... ()

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Doc. 177.9612.2008.3400

965 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, MARCELO AUGUS... ()

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Doc. 170.2271.7004.4200

966 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, ALAN GABRIEL DA COSTA FERREIRA, sem prejuízo de nova ... ()

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Doc. 167.8103.9000.3500

967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A deficiência da fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 287/STF/STF. 3. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 4. Descabe confundir ausência de fundamentação dos atos judiciais com crivo contrário aos interesses defendidos. 5. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 170.1801.9003.3100

968 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura dos pacientes Wanderlei Domingues dos Santos e Ronaldo Ribeiro, o q... ()

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Doc. 161.8402.0000.3800

969 - TST. Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. 2. Ressente-se, contudo, de fundamentação agravo regimental que não impugna especificamente a decisão denegatória ... ()

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Doc. 161.2184.2001.8600

970 - TST. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta do presente agravo, a parte veiculou matéria pertinente ao mérito recursal, qual seja «quinquênio», ao passo que a decisão de prelibação trata da inobservância de pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, estando, pois, o apelo dissociado das razões da decisão agravada. 3... ()

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Doc. 162.2990.2003.5700

971 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas. 2. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para a soltura dos recorrentes, o que não impede nova e fundamentada decisão ca... ()

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Doc. 168.2682.7002.2500

972 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()

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Doc. 250.4011.0967.7915

973 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos apontadamente violados. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. 2 - Na interposição do apelo nobre, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo f... ()

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Doc. 250.4011.0931.3691

974 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. 2 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0590.1230

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A indicação dos dispositivos de lei infraconstitucional violados veiculada apenas nas razões do agravo interno não é suficiente para sanar vício de fundamentação recursal, tendo em vista a ocorrência de pr... ()

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Doc. 250.4011.0716.8312

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da S... ()

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Doc. 915.7472.1887.4678

977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - OBJETO LITIGIOSO - MATÉRIA ESTRANHA -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE.

É nula, por ofensiva ao dever constitucionalizado de fundamentação, a decisão que julga matéria estranha ao objeto litigioso e deixa de enfrentar matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da decisão por deficiência em sua fundamentação não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver ... ()

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Doc. 250.6020.1892.5235

978 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pagamento voluntário. Parcial. CPC, art. 523, § 2º. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - R... ()

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Doc. 250.6020.1853.1405

979 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão. Coobrigado. Plano. Recuperação. Garantias fidejussórias. Liberação expressa. Trânsito. Julgado. Impugnação específica. Ausência. Premissa adotada. Dissociação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de forma específica, as razões de decidir apontadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Também é deficiente a fundamentação recursal que não demonstra a violação da legislação federal invocada nas razões recursais a partir das premissas de fato adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1353.0601

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 250.6020.1876.4405

981 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel» e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 221.2020.9161.2702

982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2120.7164.4746

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6031.2529.2355

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno cujas razões estão dissociadas do conteúdo do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1071.1872.0503

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0749.9272

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2827.0230

987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2528.5846

988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5559.9261

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6207.1362

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6867.6860

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6297.0344

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5889.0951

993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5193.1118

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5406.3230

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5166.2893

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8588.3160

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5740.4833

998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Imposição de exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9130.6390.1841

999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0233.5898

1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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