DOC. 164.4564.6007.3500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada consistente na participação do paciente em uma quadrilha organizada para a prática reiterada de tais delitos, bem como considerável aporte financeiro (fruto da atividade ilícita, em tese), justifica-se como suficiente a fundamentação do decisório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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