DOC. 241.1131.2602.8798

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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