Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Extinção do processo. Ação de recuperação judicial. Pedido formulado por empresa em concordata preventiva impetrada na vigência do Decreto-Lei 7661/45, com quebra decretada posteriormente e autorização para continuação de negócios. Descabimento. Processo falimentar que se iniciou na vigência da Lei 11101/05. Necessidade de que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidade daí decorrentes. Aplicação do disposto no artigo 48, inciso I da Nova Lei de Falências. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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102 - TJSP.                        EXTINÇÃO DO PROCESSO -

103 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio». Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.

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104 - TJSP. *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

106 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

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107 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.

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108 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Transcurso «in albis» do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal da autora por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

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111 - TJSP. Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança que cuidava do desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Cabimento. Processo administrativo findo, com o consequente cancelamento do documento, diante da irregularidade na sua emissão. Extinção do processo mantida. Recurso conhecido e provido.

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112 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de ofício com fundamento no art. 485, III, CPC. Ausência de requerimento do executado. Inobservância da Súmula 240/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido

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113 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

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114 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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116 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Manifesta desídia da autora. Decreto de extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recuso não provido.

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117 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. I. 

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118 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

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119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA QUE PEDE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PARTE RÉ, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

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120 - TJSP. Seguridade social. Sucumbência. Extinção do processo. Ação acidentária. Reconhecimento, pelo INSS, do direito pleiteado, em âmbito administrativo, com a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Dever da autarquia de arcar com os ônus. CPC/1973, art. 26. Recurso de ofício improvido.

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121 - TJSP. *Embargos de terceiro - Autora possuidora de bem móvel com ameaça de constrição - Interesse processual evidenciado - Dicção do CPC, art. 674 - Extinção do processo afastada - Recurso provido.

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122 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Recusa do Banco não comprovada. Falta de interesse de agir. Análise do REsp. 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C). Extinção do processo. Decisão correta. Recurso improvido.

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123 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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124 - TAMG. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

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125 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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126 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

127 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

129 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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130 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, PARA EVITAR IMINENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROPOSITURA. PARCELAMENTO QUE GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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131 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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132 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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133 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *

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134 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

135 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

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136 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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137 - 2TACSP. Locação. Revisional de aluguel. Prazo de três anos não decorrido. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 19. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

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138 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão do exequente de anular sentença que extinguiu o processo por abandono. Possibilidade. Hipótese em que não houve requerimento prévio de extinção pela executada (Súmula 240/STJ). Extinção do processo afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.

141 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

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142 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

143 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito de família. Viagem ao exterior.Menor. Extinção do processo. Curador especial.Defensor público. Honorários. Indevido. Provocação para extinção do processo. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

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144 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência a cargo daquele que dá causa a extinção do processo por meio de reconhecimento jurídico do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 26, «caput». Diminuição. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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145 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput» e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.

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146 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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147 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Patrono da parte, devidamente intimado da decisão pela imprensa oficial. Inércia da recorrente. Extinção do processo decretada. Recurso não provido.

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148 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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149 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar efetivada. Caráter satisfativo não reconhecido. Propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Ausência. Perda da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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150 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação.

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