TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C sedimentou o entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade demanda dois requisitos cumulativos, quais sejam: (a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
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