TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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