Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

102 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORA QUE TEVE O CELULAR ROUBADO - TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA APLICATIVO, PELO ROUBADOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONCRETIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES, DE ALTO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ABSOLUTAMENTE FORA DO PERFIL DE ATUAÇÃO DA AUTORA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - RÉU QUE DEVERIA CONTAR COM SISTEMA DE SEGURANÇA APTO A PERCEBER COM CELERIDADE A EXTRAORDINARIEDADE DAS TRANSAÇÕES, BLOQUEANDO-AS ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE - FALHA NA ATUAÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE É IMPOSITIVA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - DESCABIMENTO - AUTORA QUE ADMITIU QUE OS VALORES TRANSFERIDOS ADVIERAM DE OUTRA CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO BANCO ITAÚ - CONDENAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DE TAL BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA JUNTO À RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR, AGORA PELA RÉ, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PRETENSÃO DESACOLHIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - RÉ QUE PURA E SIMPLESMENTE RESISTIU À PRETENSÃO MANIFESTADA, RECUSANDO-SE A CANCELAR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS - RESPOSTA APRESENTADA SEM DELONGA CONSIDERÁVEL - A SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, ENSEJADOR DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À TRANSAÇÃO REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, BEM COMO DOS ENCARGOS RESPECTIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NAS COMUNIDADES DO ENGENHO DO MATO, DO JUCA BRANCO E SERRÃO, BAIRROS ITAIPU E FONSECA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM ATENÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E A CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SÓ, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR UM DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, SEJA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE A IMPUTAÇÃO NÃO IDENTIFICOU COM PRECISÃO O PERÍODO DE TEMPO E LUGAR DO CRIME, QUER, AINDA, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, CUJA CONDENAÇÃO ALI CONTIDA JÁ TRANSITOU EM JULGADO DE MODO QUE HAJA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DO DESCARTE DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, ALÉM DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, RECEBENDO A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA, CONFORME JÁ ANALISADO E DECIDIDO ÀS FLS. 856/857 (INDEX. 856). VERIFICA-SE PELA ANÁLISE DA INICIAL DE FLS. 935/943 QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, SENDO OS FATOS EM APURAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO DIVERSOS DOS QUE ORIGINARAM AQUELE DE Nº0063482-18.2017.8.19.0002. COM EFEITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0063482-18.2017.8.19.0002, LUANA RESPONDEU PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 35 E NO CODIGO PENAL, art. 158, NAS COMUNIDADES DO RATO MOLHADO E PAU ROXO, LOCALIZADAS NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, POR FATOS PRATICADOS ENTRE SETEMBRO DE 2017 E MARÇO DE 2018. NO PROCESSO 0071818-74.2018.8.19.0002, ORA EM ANÁLISE, A ACUSADA RESPONDE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE MENOR, POR FATOS PRATICA ENGENHO DO MATO, BEM COMO DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2018, NAS COMUNIDADES DO JUCA BRANCO E SERRÃO. DESTA FORMA, AUSENTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, TRATANDO-SE DE PERÍODO DIVERSO, CORRÉUS DIFERENTES E BASE TERRITORIAL DISTINTA¿ ¿ DESTARTE, EMBORA A DEFESA TÉCNICA ARGUMENTE QUE AS COMUNIDADES ESTÃO SITUADAS NO MESMO BAIRRO, VERIFICA-SE QUE CADA AÇÃO PENAL SE REFERE A UM ESPAÇO TERRITORIAL ESPECÍFICO E NÃO COINCIDENTE. OUTROSSIM, NÃO SE SUSTENTA DAS PERNAS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À ¿FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL¿, DERIVADA DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, MERCÊ DA PRECLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE, CONHECIDA PELO VULGO DE ¿NEURÓTICA¿, INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA QUAL HAVIA SIDO RETRATADA COMO SENDO ¿GERENTE DA COMUNIDADE DO ENGENHO DO MATO, EXECUTANDO DIRETAMENTE AS ORDENS EMANADAS DE DENTRO DO PRESÍDIO PELO DENUNCIADO ANDERSON, VULGO `GD¿, SEU NAMORADO¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE UM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿~ AH GRANDE FAMÍLIA¿, PORMENORIZADO NO RELATÓRIO POLICIAL RESERVADO (ANEXO 02), SOBRE OS DADOS OBTIDOS NO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO COM A ADOLESCENTE, G. É. DE O. DOS S. QUE FORA APREENDIDA EM FLAGRANTE, JUNTO COM A IMPUTÁVEL, LETICIA MARIA, AMBAS EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA, SITUADA NA RUA QUARENTA E DOIS ¿ DESTARTE, OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE A RECORRENTE, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE OS DEPOENTES POUCO SE RECORDARAM DOS EVENTOS EM QUESTÃO, EM VIRTUDE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, E AS POUCAS LEMBRANÇAS EXISTENTES FORAM REMETIDAS AOS AUTOS PRINCIPAIS OU AOS RELATÓRIOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ESCANCARADA E INEFICAZ PROVA EMPRESTADA, COM INDISFARÇÁVEL INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPEDINDO, DESTARTE, QUE TAL ELEMENTO DE CONVICÇÃO PUDESSE SE CREDENCIAR COMO VÁLIDO E APROVEITÁVEL, AQUI, EM DESFAVOR DAQUELA, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU A DELEGADA DE POLÍCIA, MARCELA, NO QUE FOI SECUNDADA PELOS POLICIAIS CIVIS, CAIO E NAIRO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, PORQUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMENTE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

105 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo a suspensão de todos os contratos impugnados, até decisão de mérito. Agravante aposentado por invalidez em 11/06/2007, por perda progressiva de visão, que conseguiu atualizar seu documento de identificação em 09/03/2010, apondo sua assinatura. Agentes de venda que podem representar os interesses de sua companhia em outros estados da federação. Assinaturas nos contratos impugnados semelhantes às apostas pelo agravante em seu documento oficial de identificação. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA ATINGIDA POR BALANÇO EM ESPAÇO DESTINADO A ENTRETENIMENTO INFANTIL SITUADO EM UM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO SHOPPING. ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

108 - TJSP. APELAÇÃO.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, VOLUNTARIAMENTE E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, 01 ARMA DE FOGO (REVÓLVER) DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE .32, NUM. SÉRIE: 186223, ALÉM DE 12 MUNIÇÕES DE CALIBRE (.32). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSTATOU-SE, AINDA, QUE O ACUSADO, DOLOSAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DE UM TÊNIS QUE ESTAVA EMBAIXO DA CAMA, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 20 «SACOLÉS», COM PESO LÍQUIDO TOTAL DE 20 GRAMAS DE COCAÍNA. DESTACA-SE QUE OS SACOS PLÁSTICOS QUE ACONDICIONAVAM O PÓ BRANCO SE ENCONTRAVAM AGRUPADOS POR «NÓ» (SIMILAR A 1 PENCA) E TINHAM AS INSCRIÇÕES «TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20», OU SEJA, JÁ POSSUÍAM PREÇOS E PROPAGANDA DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE NOTORIAMENTE DOMINA A COMUNIDADE DO VALE DA REVOLTA, EM TERESÓPOLIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 41159105), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 41159106, 41159107, 41160117 E 41387522), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 41159109 E 41387523), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 41159116, 41159128, 76057141 E 76057142), LAUDOS DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (IDS. 41387529, 71963655, 71963656, 76057140 E 76057144), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM RECENTE JULGAMENTO, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE (RE: 1447939 SP E RE: 1447078 PR). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR ELE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («TCP MULHER DO BRABO 100% PRAZER R$20»), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS TAMBÉM COMPROVADA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS DEVIDAMENTE PERICIADAS E APTAS À UTILIZAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE RESTARAM INCONTESTES, CONFORME SE EXTRAI DA PROVA ORAL COLHIDA, BEM COMO DA APREENSÃO DA DROGA, DO ARMAMENTO E DA MUNIÇÃO, O QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1)

111 - TJSP. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO -

112 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedidos de indenização por danos morais e de tutela antecipada de urgência - «Golpe do motoboy» - Compras com cartão de crédito não reconhecidos pela parte autora, a qual passou seu cartão para pagar taxa de entrega ao motoboy, que realizou quatro transações no cartão da autora - Em três meses, os R$ 11.977,74 debitados em seu cartão de crédito já perfazem R$ 30.322,92 com os encargos cobrados pelo banco - Demonstrado o perigo de dano - É dever da consumidora cercar-se de cuidados ao entregar seu cartão à pessoa desconhecida - Todavia, as quatro transações realizadas, em menos de dois minutos, fogem ao perfil da cliente - A mudança drástica no comportamento financeiro da correntista, com a realização de várias operações num curtíssimo espaço de tempo deveria ter sido detectada pelo sistema de segurança do banco - O banco chegou a bloquear preventivamente o cartão dez minutos após a realização da primeira transação, mas não as cancelou - Vislumbra-se o fumus boni iuris, com possível má prestação dos serviços bancários - Presentes os requisitos do art. 300 de CPC para a concessão de tutela de urgência - Recurso provido para deferir a tutela antecipada de urgência, determinada a suspensão da cobrança dos valores das quatro transações questionadas, assim como dos encargos delas decorrentes, no prazo de 10 dias, bem como a proibição da negativação do nome da autora em relação a esses débitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, no caso do descumprimento, necessária a intimação pessoal da agravada para a obrigação de fazer, prejudicado o recurso de embargos de declaração

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

117 - STJ. Processual civil. Inovação recursal de fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

118 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

119 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que, após ligação telefônica recebida, entregou o cartão a um motoboy enviado à sua residência, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Todavia, falha na prestação de serviço da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário (compras a crédito e débito na mesma data, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão destoante do perfil de utilização da autora) - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 13 - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas, com a consequente restituição dos valores de que ela foi desapossada com a fraude, no total de R$ 44.500,00. Responsabilidade civil - Dano moral - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de operações realizados de forma fraudulenta, mediante utilização do cartão de débito/crédito da autora, em perfil destoante do corriqueiro - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Pedido de indenização por danos morais rejeitado - Sentença reformada nesse ponto. Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em o banco réu se abster de praticar atos de cobrança das parcelas fraudulentas - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor cominado em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00 - Valor da multa que não se revelou excessivo - Multa cominatória que deve persistir - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

121 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A.. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E PELO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Foi consignado entendimento desta Turma, no tocante ao desconto previdenciário de 11%, de que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é devida a incidência sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. A insurgência quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 07 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 797 DIAS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELa Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.

123 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE DOLO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

124 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência.     Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada - Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa - Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Recurso do negado.      Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia - Negativações do autor - Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade das transações negadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado.     Correção monetária dos danos morais - Pretensão à sua incidência do arbitramento - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recuso em conformidade com a sentença apelada - Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ.     Recurso negado, com observação.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DO APELADO. APELANTE QUE, A DESPEITO DE RESIDIR EM LOCAL NOBRE, DEMONSTROU QUE NÃO AUFERE RENDA, TAMPOUCO POSSUI BENS OU DIREITOS, CONFORME SE VERIFICA NA SUA DECLARAÇÃO DE RENDAS RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2024. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA ESCASSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DE 01/05/2024 A 31/05/2024. INÚMERAS ALEGAÇÕES DE DESVIO DE BENS DO BRASIL PARA OS ESTADOS UNIDOS E A ESTRUTURA FAMILIAR EMPRESARIAL COM A FINALIDADE DE MANTER E GERIR PATRIMÔNIO FORA DO ALCANCE DE CREDORES, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

128 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Recurso de ambas as partes. Autora que busca a majoração do valor da indenização. Banco que alega ilegitimidade passiva e, alternativamente, fortuito externo, excludente de responsabilidade por culpa de terceiros e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo das operações fraudulentas, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ausência de excludentes de responsabilidade. Defeito na prestação de serviços pelo banco recorrente. Falha nos sistemas de segurança, que não identificaram o perfil das operações, consistentes em transações de valores diversos e vultosos num curto espaço de tempo. Verossimilhança das alegações da consumidora. Dever do banco de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Instituição Financeira que não agiu com dever de cautela e não ofereceu a segurança que o serviço disponibilizado exige. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Privação de recursos financeiros. Valor da indenização que comporta majoração para R$ 4.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do banco, bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. A CONSUMIDORA PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS ESSAS EFETIVADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TROCA DO SEU CARTÃO POR CARTÃO PERTENCENTE A OUTRA PESSOA, ISSO APÓS A AUTORA PAGAR CONTA NO RESTAURANTE DO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO. NO DIA SEGUINTE À COMPRA A AUTORA CONSTATOU TER PAGO A CONTA COM SEU CARTÃO PORÉM LHE FORA DEVOLVIDO UM CARTÃO PERTENCENTE A TERCEIRO. INFORMA QUE COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO AO BANCO, NO DIA SEGUINTE, E IMEDIAMENTE O CARTÃO FOI BLOQUEADO, ENTRETANTO, OS VALORES DAS COMPRAS JÁ REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO NÃO FORAM ESTORNADOS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO, ADMINISTRADOR DO CARTÃO, A CANCELAR AS COBRANÇAS DAS COMPRAS IMPUGNADAS E A PAGAR R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO JOCKEY CLUBE, PONDERANDO QUE A TROCA DO CARTÃO SE DEU EM EVENTO REALIZADO NA SEDE DA 2A.RÉ/JOCKEY CLUB, MEDIANTE A LOCAÇÃO DO ESPAÇO POR TERCEIRO. FUNDAMENTOU AINDA O MAGISTRADO QUE A FORMA QUE A SENHA CHEGOU AO CONHECIMENTO DO FRAUDADOR NÃO TEM IMPORTÂNCIA, DADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA ESPERADA DOS SEUS SERVIÇOS. APELA O BANCO RÉU, AFIRMANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NECESSÁRIO PARA APURAR AS «MINÚCIAS FÁTICAS QUE EM CASOS DE GOLPE COMPLEMENTAM UM MELHOR CENÁRIO PARA UMA DECISÃO MAIS AJUSTADA COM O VERDADEIRAMENTE OCORRIDO". NO MÉRITO, AFIRMA QUE ERA IMPOSSÍVEL OBSTAR A TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ANTES DO CARTÃO TER SIDO UTILIZADO PELO FRAUDADOR; QUE A FALHA FOI NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA SUA PRESTAÇÃO; QUE O BANCO NÃO PODE SER ELEVADO A CONDIÇÃO DE «GARANTIDOR UNIVERSAL"; QUE O FATO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RESTAURANTE DO JOCKEY CLUB ; QUE A TROCA DO CARTÃO NÃO SE DEU POR FALHA DO BANCO, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU/E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TODA A DINÂMICA DO FATO FOI DESCRITA NA INICIAL E NO TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIA A CONSUMIDORA SE DESCUIDADO DE SUA SENHA, TAMPOUCO COMPROVOU A INCOLUMIDADE DA SEGURANÇA DA TECNOLOGIA ADOTADA NOS CARTÕES DE CHIP, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO CPC/2015, art. 373, II . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA ANÚNCIOS. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA E NÃO REALIZADO PELA RÉ, QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. 2. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PREJUÍZO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL «IN RE IPSA» RECONHECIDO E BEM FIXADO. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis metropolitanos que, em auxílio a funcionários da Prefeitura que realizavam serviço de zeladoria em espaço ocupado pela cracolândia, na área central desta Capital, avistam as acusadas entrarem em uma barraca instalada no local. Guardas que presenciam, durante cerca de quinze minutos, usuários se aproximarem da barraca, entregarem dinheiro para quem estava no interior da barraca e receberem algo em troca. Rés que, em seguida, saem da barraca, momento em que SEBASTIANA coloca uma balança de precisão na bolsa de ELAINE. Acusada que se distanciam do fluxo de usuários e são abordadas pelos guardas. Na bolsa de ELAINE, são encontradas 20 pedras de crack, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Com SEBASTIANA, é encontrada outra parte do dinheiro, totalizando R$ 1.798,00. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Versões exculpatórias das acusadas contraditórias e que não convencem. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenações de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição das penas. Regime fechado necessário. Apelos improvidos, afastada a matéria preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Instituição financeira irregular e evasão de divisas. Ofensa aos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22. Não ocorrência. Incidência da Súmula 07 desta corte. Violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Inexistência. Ofensa ao Lei complementar 105/1991, art. 3º. Alegação improcedente. Fixação da pena de multa. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

136 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recursos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Acusados que transportavam 60 tijolos de haxixe de São Paulo para Minas Gerais. Policiais rodoviários federais que, em praça de pedágio existente em rodovia que liga os dois Estados, abordam o veículo e localizam o entorpecente no porta-malas. Confissões judiciais em sintonia com os depoimentos seguros e coerentes dos policiais. Condenação pelo tráfico de rigor. Causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, bem proclamada. Associação para o tráfico não comprovada. Hipótese de concurso, não de associação, devendo ser mantida a absolvição. Sanções do tráfico revistas, sendo afastado o aumento das penas-base, eis que a grande quantidade de droga somente pode ser sopesada em uma das fases da dosimetria (Tema 712 da sistemática de repercussão geral). Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Transporte de grande quantidade de drogas entre Estados da Federação que evidencia periculosidade e habitualidade no crime, o que impede a aplicação do redutor. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado necessário. Apelos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 40, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RÉS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE «). «CLÁUSULA DE BARREIRA» CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

139 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

140 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da instituição financeira requerida - Autor que teve seu aparelho celular subtraído mediante roubo, tendo sido obrigado a fornecer sua senha bancária - Agentes criminosos que, de posse do celular e da senha, realizaram numerosas operações bancárias, consistentes na contratação de empréstimo, além de pagamentos e transferências via pix - Falha na prestação de serviços bem caracterizada - Banco requerido que deixou de observar que as operações bancárias realizadas destoavam completamente do perfil do autor, tanto em quantidade quanto em valores, permitindo a sua consumação, a despeito do aviso, por parte do autor, em curto espaço de tempo - Aplicabilidade do CDC ao caso em testilha - Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Danos morais caracterizados - Impossibilidade redução do montante fixado na sentença (R$ 4.000,00), devendo ser observada a sua função pedagógica, considerando-se que a agilidade e eficiência no atendimento aos clientes são cruciais na hipótese, para evitar as desastrosas consequências vivenciadas pelo requerente no caso em voga - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

142 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO OU DO ESPAÇO AÉREO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EMISSÃO POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) - POSSIBILIDADE. 1.

143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

144 - TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES".

145 - TJSP. PRELIMINAR -

146 - TJSP. APELAÇÃO.

147 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimos em até 30% dos proventos brutos de aposentadoria excluindo-se os descontos obrigatórios, sob pena de multa a ser fixada em execução. Recurso do Banco Itau alegando regularidade dos descontos. 1. Autor que se limitou a trazer documentos esparsos retratando contratações de empréstimos, não havendo nos autos contracheque para aferir o percentual da renda comprometido. 2. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3.Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, V).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

149 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré PicPay. Transações via PIX em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Ausência de prova de que as transações se encaixam no perfil do correntista. Por analogia, aplica-se o Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Reparação material devida. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.