DOC. 350.9610.3782.2533

TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Preliminares afastadas. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária da autora. Transações efetivadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, que totalizaram prejuízo de R$221.465,20. Ausente bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira que, no caso, configura falha na prestação de seus serviços. Culpa concorrente caracterizada, eis que não houve comunicação imediata do sinistro ao banco para bloqueio do acesso à conta. Danos materiais que devem ser repartidos igualmente entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).