154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA QUE NÃO
MERECE ACOLHIMENTO - CONSOANTE O AUTO DE APREENSÃO (PD. 16) FORAM APREENDIDAS: 177 UNIDADES DE PÓ BRANCO, 266 UNIDADES DE ERVA SECA, E 86 EMBALAGENS DE CRACK - NO ENTANTO, COM RELAÇÃO AO CRACK, RESTOU CONSIGNADO, NO LAUDO PERICIAL À PD. 50, QUE FORAM ENCAMINHADAS SOMENTE 7 UNIDADES DE CRACK PARA A PERÍCIA - EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA APONTADA, A MATERIALIDADE AFERIDA PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES NÃO É AFETADA, PRINCIPALMENTE, PORQUE, NA PEÇA EXORDIAL, FOI ATRIBUÍDA, AOS APELANTES, A POSSE DE: «3,80G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA, SOB A FORMA DE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 07 (SETE) UNIDADES CONFECCIONADAS COM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES; 854,42G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», NA FORMA DE ERVA SECA, DISTRIBUÍDAS EM 266 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS) UNIDADES CONFECCIONADAS COM EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES; E 471,90G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COCAÍNA, SOB A FORMA DE PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 177 (CENTO E SETENTA E SETE) UNIDADES»,
INEXISTINDO, PORTANDO, A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRECEDENTES DO
C. STJ NO MESMO SENTIDO: AGRG NO HC 819.499/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2023, DJE DE 29/9/2023; E AGRG NO HC 805.024/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 9/6/2023 - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 46 E 50) E PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 16) - PORÉM, NO QUE TANGE À AUTORIA DO DELITO EM TELA, É QUESTIONÁVEL, EIS QUE, AO CONTRÁRIO DOS SEUS RELATOS NA FASE INVESTIGATIVA, OS POLICIAIS MILITARES, QUANDO OUVIDOS EM JUÍZO, NÃO INDIVIDUALIZARAM A CONDUTA DOS APELANTES, FRAGILIZANDO A PROVA - ASSIM, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS, PRESTADOS EM JUÍZO, DOS AGENTES MILITARES, OS QUAIS SE MOSTRAM, ALÉM DE PRECÁRIOS, DISSONANTES DA NARRATIVA APRESENTADA POR ELES, NA FASE INVESTIGATIVA, NO QUE
TANGE À DINÂMICA DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS RECORRENTES - NARRATIVAS, EM PROVA ORAL, EM REALIDADE, CONSTITUEM OS INDÍCIOS, DA FASE INVESTIGATIVA, EIS QUE NÃO FORAM COMPLEMENTADOS POR OUTROS ELEMENTOS, SEQUER EVENTUAL CONFISSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E, ASSIM, DA AMPLA DEFESA - DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS A SUA CONFIGURAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A MOSTRA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, CARÁTER TEMPORAL A REPRESENTAR UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE - DIANTE DA PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA, CONDUZ-SE À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 386, VII, DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA O APELANTE EDUARDO TAVARES ALMEIDA CHAGAS, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE O APELANTE MARCOS VINICIUS GOMES OLIVEIRA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE, PÁGINA DIGITALIZADA 478.
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