TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimos em até 30% dos proventos brutos de aposentadoria excluindo-se os descontos obrigatórios, sob pena de multa a ser fixada em execução. Recurso do Banco Itau alegando regularidade dos descontos. 1. Autor que se limitou a trazer documentos esparsos retratando contratações de empréstimos, não havendo nos autos contracheque para aferir o percentual da renda comprometido. 2. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3.Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, V).
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