Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

52 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

53 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANCO PRIVADO - TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional, após a análise da prova, consignou que o contrato de cessão onerosa de espaço predial colacionado nos autos refere-se à unidade de Brasília/DF e não à unidade de Franca/SP, e que a reclamante prestou serviços nesta última unidade, fatos que comprometem a argumentação apresentada pelo Banco reclamado em sua defesa. Além disso, salienta que o segundo réu terceirizou a atividade de estacionamento e obteve lucro com isso, pois parte do faturamento bruto da primeira reclamada, prestadora dos serviços, era creditado em favor do Banco, tendo este o direito de fiscalizar o registro, o pagamento salarial e as contribuições previdenciárias dos empregados da empresa prestadora. 2. Eventual afastamento das premissas fáticas delineadas no acórdão regional dependeria necessariamente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.

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54 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte aéreo. Assentos «espaço conforto». Tarifa diferenciada. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Lei 11182/2005, art. 49. Serviço opcional. Apelação cível. Transporte aéreo. Assento espaço conforto. Ausência de abusividade. Dano moral que não se verifica.

55 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

57 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

58 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão de cruzeiro real em URV para 1º de março de 1994. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Hipótese. Inteligência da Lei 8880/94. Diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.

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59 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL.

60 - TJSP. Roubo. Desclassificação de consumado para tentado. Inadmissibilidade. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredi-la, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Réu afastou-se do local dos fatos após a prática criminosa. Posse pacífica, tranquila e desvigiada da «res furtiva», ainda que por breve espaço de tempo, até ser detido por policiais. Crime plenamente consumado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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61 - STJ. Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a»

62 - TJSP. APELAÇÃO.

63 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.

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64 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

65 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo a consumidor em estacionamento comercial vinculado a banco. Caso fortuito. Inexistência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

69 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

71 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

73 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

74 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Negativação por curto espaço de tempo. Inadimplementos anteriores. Lesão moral não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Indicada situação vexatória não provada. Ônus do consumidor. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, arts. 333, I e 541.

76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA» OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA» OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores altos, sendo uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 5.000,00, ambas realizadas no mesmo dia. 2. O caso revela falha na prestação do serviço, na medida em que as transações se efetivaram em valores muito além do perfil do autor. Em curto espaço de tempo, em apenas um dia, efetivaram-se compras com quantias significativas para o autor, no total de R$ 14.000,00. Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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77 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público Estadual.

78 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida. Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviços do banco réu que culminou com a injusta inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando modificação. Honorários de sucumbência - «Quantum» - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, uma vez que não é elevada a respectiva base de cálculo - Redução que importaria em fixação de verba aviltante, o que não se pode admitir - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da ré - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para determinar o custeio imediato do tratamento do requerente, e sua internação, até ulterior deliberação médica - Alegação de prazo exíguo - Ausência de complexidade no cumprimento, cuja obrigação da agravante se limitará apenas em efetuar o pagamento diretamente ao espaço terapêutico hospitalar em que o paciente se encontra, não se tratando de prazo exíguo, notadamente diante da gravidade do quadro clínico do autor, devidamente demonstrada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovid

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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ex-empregado do banco do estado do rio grande do norte. Bandern. Pretensão de absorção nos quadros da administração pública estadual. Decadência. Competência legislativa. Fundamento do acórdão recorrido que restou inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

81 - TJSP. *Ação indenizatória - Transações bancárias não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Transações não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Fraude praticada em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado) - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas, de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador) para retirar o cartão que ficou preso na máquina, viabilizando a troca do cartão e a ocorrência da fraude - Culpa concorrente do autor e do Banco evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso do réu provido em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador), em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado), fora da agência bancária, fato determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso do autor.

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82 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compras e operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em curto espaço de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem proclamada a procedência da demanda. 4. Sentença mantida.

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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Pleito condenatório. Suficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A. (HOTEL PESTANA) . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

85 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais devidamente reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora ficou vários meses sem receber seu benefício previdenciário, em razão dos descontos indevidos. Além disso, mesmo com a impugnação das transações, o Banco insistiu na cobrança enviando o nome da autora aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral bem reconhecido. O valor, no entanto, deve ser reduzido porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso irrestrito por terceiros ao aplicativo do banco. redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação do acórdão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. art. 405 do CC). Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora nos agravos de instrumentos anteriores interpostos pelo banco-réu (proc. 2248629-21.2022.8.26.0000 E 21467777-17.2023.8.26.0000). Sentença reforma em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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86 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 34. Policiais civis que, após receberem notícia anônima de tráfico em dois imóveis, dirigem-se, inicialmente, à residência do réu e, após autorizada a entrada pelo genitor, se deparam com o acusado. Agentes públicos que apreendem no armário 4 sacos contendo «eppendorfs», 1 telefone celular, diversos sacos para acondicionamento de drogas, 1 rádio comunicador, 1 balança de precisão e 4 pinças com pinos nas pontas. Diligência em imóvel não relacionado ao acusado onde são localizados entorpecentes e arma de fogo. Hipótese em que os materiais localizados em poder do réu não têm o condão de configurar o crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois apenas se destinam à embalagem de entorpecentes. Absolvição de rigor, com fundamento no art. 386, III, do C. P. Penal. Recurso da defesa provido e prejudicado o recurso do Ministério Público.

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87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTEXTO DE FRAUDE. AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO E A GEOLOCALIZAÇÃO, O IP E SUPOSTO INTERMEDIADOR DO EMPRÉSTIMO APRESENTAM ENDEREÇOS EM OUTROS ESTADOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

89 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.    Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança do cartão ao fraudador e entregar pessoalmente o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.      Recurso provido em parte.*

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90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

91 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

94 - TJSP. Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

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95 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Novação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negócios jurídicos bancários. Novação. Inscrição indevida do devedor sucedido em órgãos restritivos de crédito.

96 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu. contratos e operações bancárias realizadas na conta corrente da autora de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais bem reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora teve redução dos seus rendimentos em razão das operações indevidas e a solução só veio após o ajuizamento da ação. O valor arbitrado pela sentença a título de danos morais em R$ 3.000,00 não comporta redução (como pretendido pelo réu) e nem majoração (como pretendido pela autora) porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso a terceiros de informações bancárias. Valor arbitrado mantido. Correção monetária e juros de mora bem fixados (cf. Súmula 54/STJ) que não comportam modificação. Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento anterior (e interpostos pelo banco-réu (proc. 2298697-38.2023.8.26.0000). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

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97 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Cartão de crédito. Compra parcelada. Valor. Lançamento em duplicidade. Fatura. Débito em conta corrente. Saldo. Insuficiência. Código de proteção e defesa do consumidor. Direito de personalidade. Ofensa. Cielo. Legitimidade passiva. Ausência. Reparação de danos. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição do indébito e dano moral. Bandeira, banco emissor e credenciadora. Distinção. Legitimidade passiva.

98 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. Alegação de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato que supera mais de duas vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Abusividade constatada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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99 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que reconheceu preclusão, em relação à autorização da doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. Os lotes alvo dos bens doados se referem a duas obras de arte (esculturas em madeira) de autor não identificado, sendo avaliadas, cada qual, em R$ 37.500,00. A doação foi autorizada em pretérita decisão contra a qual o ora agravante se insurgiu, sem impugnação específica à autorização. Preclusão da discussão. A decisão (anterior) possui conteúdo decisório e foi bem clara, não havendo espaço para a interpretação defendida pelo agravante, de que: «A correta interpretação desse despacho é, assim, a de que no futuro, após e caso se obtenha concordância do Museu de Arte Sacra, eu irie manifestar decisão autorizativa.» Decisão mantida. Recurso desprovido

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100 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DE VALORES DAS PRÓXIMAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE -

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