DOC. 231.2040.6505.7269

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não reconhecida. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado. Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - No caso, o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu em 9/1/2020, ao passo que a mudança de entendimento do STJ foi estabelecida no julgamento do HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 e publicado em 15/3/2021, circunstância que inviabiliza a aplicação ao caso em tela.

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