STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra acórdão de apelação. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Ausência de cons trangimento ilegal.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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