DOC. 240.6240.9666.0132

STJ. Agravo regi mental no recurso em habeas corpus. Arts. 306, § 1º, II, e 311 do CTB. Desobediência. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica. Acordo de não persecução penal. Anpp. Requisitos. Ausência de requerimento da defesa de remessa dos autos à procuradoria.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

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