Dano Moral Empregado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7428.6700

101 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa imotivada. Nulidade. Conhecimento do empregador de que o contrato seria suspenso em virtude de doença. Ato ilícito caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador, operando rescisão contratual quando tinha ciência de que o contrato de trabalho seria suspenso em virtude de doença, comete ato ilícito, eis que exerce direito que excede os limites da boa-fé, que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. Dano moral configurado a ensejar reparação. Aplicação subsidiária dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, conforme autorização do »

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Doc. 103.1674.7488.7600

102 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e reparações daí decorrentes. O descumprimento de contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Por isso que, nessa hipótese, é imprescindível prova inequívoca do dano a interesses extrapatrimoniais suscetíveis... ()

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Doc. 103.6614.1000.0700

103 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conceito e fundamento legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no , V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Demonstrando o conjunto probatório que foram violados esses direitos, suportando, o trabalhador, sentimentos de humilhação, desamparo e estado psicológico abalado, há que ser mantida a condenação». Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento no que toca ao item 1 ... ()

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Doc. 103.1674.7556.2900

104 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Sexo femenino. Proibição. Verba fixada em R$ 15.000,00. CLT, art. 373-A, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O , VI, é expresso em proibir revista íntima de qualquer espécie e, sendo a parte contrária do sexo feminino, o constrangimento aí é presunção legal.»

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Doc. 103.1674.7471.5400

105 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no , XXIX. e não à prescrição vintenária (, revogado) ou dece... ()

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Doc. 103.1674.7552.3000

106 - TST. Responsabilidade civil. Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Conduta do empregador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de conduta do empregador apta a ensejar o pagamento à reclamante de indenização por danos morais, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súm... ()

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Doc. 103.1674.7496.6200

107 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dano configurado (R$ 3.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional () não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador q... ()

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Doc. 125.8682.9001.7000

108 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial. Atraso na emissão da PPP para requerimento de aposentadoria especial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realiz... ()

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Doc. 103.1674.7567.6200

109 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte de valores. Desvio de função. Não configuração. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A r. decisão recorrida registrou que o reclamante fazia transporte de valores, mas não reconheceu ser possível a indenização por dano moral apenas em razão do desvio de função, ao fundamento de ser necessária a comprovação de ofensa à honra ou à imagem do empregado. Nenhum dos arestos partem de premissa relativa à prova do dano moral, quando não trazida pela parte a demonstração dos requisitos relativos ao dano moral, apreciando a mesma questão fática do julgado, a impedir a... ()

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Doc. 105.1812.9000.5300

110 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao , § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe... ()

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Doc. 103.1674.7557.0300

111 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Configuração. Anotação indevida na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Em tempos de listas negras, crise de emprego, necessidade de produção legislativa para conter atitudes discriminatórias, evidente a possibilidade de prejuízo ao trabalhador, que tem anotado, pelo empregador, em sua CTPS, que o motivo da subscrição do documento de identificação profissional se deve a ação judicial, de iniciativa do empregado. Há potencialidade de dolo, inclusive, na subscrição, o que não pode nem deve ser desprezado. Não resta dúvida a configuração de dano mor... ()

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Doc. 103.1674.7497.5300

112 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando tod... ()

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Doc. 103.1674.7563.4100

113 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo no banheiro. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto não haja discussão nos autos a respeito da publicação ou divulgação das imagens, a conduta da empresa - instalação de câmeras no banheiro da empresa utilizado pelos empregados - extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reconhecer ao obreiro o direito à indenização por dano moral, deu a exata subsunção dos fatos ao co... ()

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Doc. 103.1674.7395.6900

114 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas. Dano moral não configurado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante enfatiza que o cheque das verbas rescisórias foi devolvido, sem a devida provisão de fundos, o que lhe acarretou uma série de humilhações e constrangimentos, sendo alvo de «piadinhas» e «charadinhas», inclusive, passando cheques, os quais foram devolvidos, ficando com o nome inscrito no SERASA. Em primeiro lugar, o dano moral exige a prova cabal e robusta da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. Em segundo l... ()

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Doc. 103.1674.7497.5200

115 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Perda de dedos do pé. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 103.1674.7547.7200

116 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»

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Doc. 103.1674.7492.8000

117 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reparação. Quantificação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe... ()

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Doc. 103.1674.7342.3000

118 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Simples justa causa não reconhecida. Necessidade da violação da honra atingir o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade, inocorrente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do , X, a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade. Na hipótese, a justa causa imputada foi a participação em distribuição de panfletos, que não restou comprovada. A indenização por dano moral não pode ser deferida pelo simples fato de o empregador dispensar o empregado, alegando justa causa não reconhecida em juízo.»

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Doc. 103.1674.7549.1600

119 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Isolamento do empregado no ambiente de trabalho. Verba fixada em R$ 12.465,72. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, a prova foi uníssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o réu ter admitido dar causa à ociosidade do reclamante. O «Assédio Moral», justamente por não se caracterizar por um ato único, mas de repetitivas situações discriminatórias, incômodas, sutis, e quase na maioria das vezes imperceptíveis, prolongando situação artificial de exclusão da vítima do contexto empresarial, não necessita da induvidosa caracterização do preju... ()

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Doc. 107.0214.1000.0700

120 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Restrição ao uso do sanitário (toaletes). Indenização deferida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Restringir o uso de toaletes por meio de autorização prévia expõe indevidamente a privacidade do trabalhador, ofendendo sua dignidade sem qualquer razoabilidade, posto que não se pode objetivamente controlar de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo. Tal proceder revela extrapolação aos limites do poder diretivo do empregador, ocasionando constrangimento a sua intimidade e uma inaceitável ... ()

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Doc. 111.1250.9000.0200

121 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

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Doc. 166.0090.4000.2200

122 - TRT4. Cobrador de ônibus. Assaltos. Dano moral.

«Empregado cobrador de transporte coletivo assaltado em razão do desempenho de suas atividades. Ainda que o ato ilícito (assalto) não tenha origem em ação ou omissão patronal, o empregador responde pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado, pois o assalto ocorreu em pleno exercício da atividade profissional. [...]»

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Doc. 125.8682.9001.2400

123 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tributário. Indenização por dano moral. Parcela de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTN, art. 43.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indeniz... ()

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Doc. 125.8682.9001.7300

124 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Condições degradantes de trabalho impostas ao empregado. Reparação dos danos. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comete ato ilícito indenizável o empregador que abandona seus empregados em local sem as mínimas condições de higiene, obrigando-os a prestar serviços em campo, no corte de cana, sem acesso a uma única instalação sanitária sequer. Essa conduta é notoriamente abusiva e ilícita, atenta contra a dignidade do trabalhador e ainda desrespeita as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (notadamente a NR-31, subitem 31.23.3.4) que todo empregador está obrigado a observar. Tr... ()

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Doc. 103.1674.7392.4200

125 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Possibilidade do empregador de imputar faltas e discutir o fato sem ser considerado exercício irregular de um direito. Impossibilidade, contudo, é urdir um fato inexistente para sustentar como causa de resilição do contrato. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou converter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. O que o empregador não pode fazer é urdir um fato inexistente, para sustentá-lo como causa de resilição do contrato.»

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Doc. 103.1674.7456.0600

126 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Existência de provas reconhecida na corte de origem. Modificação do entendimento que implica em revisão de provas e fatos. Vedação na revista. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 126/TST. CLT, arts. 894, «b» e 896.

«Diante do consignado pelo Regional, há provas suficientes que comprovam o dano moral sofrido pela empregada. Dizer o contrário resultaria em revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal. Incide a Súmula 126/TST.»

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Doc. 114.4274.5000.0200

127 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros». 3.... ()

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Doc. 103.1674.7466.7900

128 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa não reconhecida judicialmente. Despedida que por si só não gera indenização por dano moral. Ausência de abuso na hipótese. Considerações da Juíza Sandra Curi de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 103.1674.7551.2600

129 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Proibição de estudar. Dano reconhecido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Tribunal Regional taxativamente consignou que a conduta imposta pela reclamada a todos os seus empregados, inclusive o autor, consistente na «proibição de estudar para se dedicar aos produtos de sua fabricação» autorizava a indenização deferida, sendo que a humilhação sofrida pelo reclamante restou abonada pela prova oral produzida nos autos. O estipula que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ... ()

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Doc. 103.1674.7473.8000

130 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Comentários entre empregados. Inexistência de poder diretivo do empregador. Verba indevida. Considerações da Juíza Maria Aparecida Pellegrina. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Nos termos do , X, apenas a ofensa à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, autoriza a reparação por dano moral. O reclamante aponta como motivo determinante de sua dispensa sem justa causa, juntamente com outros sete operadores, o suposto furto de uma peça de propriedade da COSIPA, em cujas dependências prestava serviços e que em razão dessa acusação teve sua reputação manchada, além de perder o emprego, que era a fonte de sua subsistência. A reclamad... ()

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Doc. 103.1674.7258.6900

131 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.»

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Doc. 103.1674.7485.0700

132 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Temperamento extrovertido do gerente. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comportamento do gerente, decorrente de temperamento extrovertido, o que ocorria com relação a todos os trabalhadores (e não só com a ora recorrente), não encerra gravidade a ameaçar a integridade psíquica da trabalhadora. Eram comentários e piadas sobre os últimos colocados no quadro de vendas. Evidentemente trata-se de comportamento que não é aconselhável, inclusive sob o aspecto da produtividade, cuja análise excede os limites meramente jurídicos do caso.»

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Doc. 103.1674.7557.0000

133 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Registro sobre o desempenho publicado no «ranking» dos gerentes não configura dano moral que não acarreta prejuízo ou humilhação. Não cabimento da indenização. Considerações Juíza Maria Consolata Rêgo Batista sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese, depreende-se que os comentários sobre o desempenho profissional da reclamante, publicado no «ranking» dos gerentes, não configuram dano moral, pois não acarretam qualquer prejuízo ou humilhação. Ao contrário, pretendia o reclamado valorar aqueles que alcançavam suas metas e estimular os que não haviam cumprido as metas de modo satisfatório, como bem asseverou o Juízo de origem, em sua sentença (fls. 174), razão pela qual não se pode atribuir ao empregador a re... ()

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Doc. 103.1674.7401.3100

134 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa que obsta o trabalhador a cumprir a função para o qual fora contratado. Verba devida e fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a empresa obsta que o empregado execute suas atribuições, para as quais fora contratado e em função da qual recebe sua contraprestação, efetivamente inviabiliza que cumpra sua função precípua, que se integre ao ambiente laboral, que se aperfeiçoe profissionalmente e, finalmente, que possa auferir promoções pelo seu desempenho e qualificação. Dano moral configurado.»

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Doc. 103.1674.7485.0400

135 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínima... ()

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Doc. 103.1674.7549.6900

136 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância impli... ()

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Doc. 103.1674.7488.7300

137 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

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Doc. 121.8341.1000.1100

138 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assaltos. Súmula 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.

«Diante da descrição sucinta do quadro fático dos autos, não há como se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, sem o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado em instância extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7549.1200

139 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüênc... ()

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Doc. 103.1674.7535.5400

140 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.

«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – , X e »

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Doc. 103.1674.7428.6600

141 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Determinação para remoção de caixa de câmbio de caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física grave. Indenização devida. Fixação em 60 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imprudência patronal caracterizada pela determinação ao empregado para que removesse a caixa de câmbio do caminhão sem ferramenta apropriada. Lesão física sofrida por reação fagulhenta que feriu gravemente a coxa do empregado, inclusive sem possibilidade de remoção da fagulha por determinação médica. Transtornos típicos para a indenização moral. Indenização arbitrada em 60 salários mínimos.»

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Doc. 103.1674.7557.0500

142 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a revers... ()

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Doc. 103.1674.7465.3100

143 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. Configuração. «Jus variandi». CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. Invariavelmente, ... ()

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Doc. 103.1674.7569.3200

144 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de recolhimentos previdenciários. Perda da condição de segurado. Indeferimento de benefício previdenciário pela seguridade social. Verba fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O indeferimento de benefício previdenciário, em razão da perda da condição de segurado, pela conduta dolosa da empresa em não repassar à Previdência os valores descontados do empregado, gera dano moral. É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo.»

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Doc. 103.1674.7549.6200

145 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por pa... ()

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Doc. 153.6393.1000.4600

146 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Empregado que é obrigado a cumprir aviso prévio num galpão com computadores quebrados, e sem exercer nenhuma atividade produtiva. Tirar o trabalhador da cadeia produtiva, e largá-lo em um galpão com computadores quebrados, exigindo marcação de ponto para isso, é atitude que fere a dignidade do trabalhador e o equipara a um objeto que não tem mais nenhuma utilidade,

«absolutamente descartável. A atitude reprovável da ré, gera inequívoco abalo moral no empregado, sendo devida a indenização.»

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Doc. 125.8682.9000.2100

147 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Atraso no pagamento das parcelas salariais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 457.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, ... ()

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Doc. 103.1674.7556.2300

148 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Devolução de aparelho celular em nome do empregado. Inclusão de nome de ex-empregado no SERASA por negligência do ex-empregador. Descumprimento dos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo a ex-empregadora recebido de volta telefone celular, que havia sido cedido em comodato em função do vínculo empregatício, deveria, em observância aos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato, ter alertado seu ex-empregado para o equívoco da entrega do telefone na própria empresa ou então - já que também ela, empregadora, incorreu no mesmo equívoco ao receber o aparelho indevidamente - providenciar ela próp... ()

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Doc. 127.3331.9000.2500

149 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista impessoal e indiscriminada de bolsas dos empregados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era... ()

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Doc. 103.1674.7567.6000

150 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas d... ()

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